Decreto nº 9.942/2021
Cria o 46º Batalhão de Polícia Militar - 46º BPM no âmbito da estrutura administrativa da Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO, com sede no município de Mineiros/GO.
DECRETO Nº 9.942, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Cria o 46º Batalhão de Polícia Militar - 46º BPM no âmbito da estrutura administrativa da Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO, com sede no município de Mineiros/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial do art. 37, inciso XVIII, alínea "a", da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900063002499, em especial o Ofício nº 5.194/2020/SSP, expedido pelo titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o Despacho nº 772/2020/GAB, proferido pela titular da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO, o 46º Batalhão de Polícia Militar - 46º BPM, com sede no município de Mineiros/GO.
Art. 2º São competências do 46º Batalhão de Polícia Militar - 46º BPM, sem prejuízo de suas atribuições estatutárias e regulamentares:
I - executar o policiamento ostensivo;
II - dar proteção e garantir tranquilidade à comunidade local; e
III - atuar contra a criminalidade, buscando preservar a paz social e restituí - la quando necessário.
Art. 3º Fica delegada ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás competência para dispor em ato próprio, com relação à unidade ora criada, sobre:
I - sua localização, instalação e ativação;
II - sua área circunscricional;
III - sua subdivisão em companhias e pelotões, com discriminação da sua área de atuação; e
IV - seu suprimento quanto a viaturas, armamento, munição, fardamento, equipamentos e apetrechos necessários ao devido funcionamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do EstadoEste texto não substitui o publicado no D.O de 09/09/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.