Decreto nº 9.954/2021

DECRETO Nº 9.954, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484 , de 30 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100029002441, DECRETA:

Art. 1º Fica a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918 , de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 37 (trinta e sete) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido nas alíneas "a", "f", "j" e "k" do inciso VI do art. 2º da referida Lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos necessários à função temporária.

Art. 3º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 9.484 , de 30 de julho de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de setembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO TEMPORÁRIA QTIVO. CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES REQUISITOS

Administrador 1 40 horas R$ 3.800,00 1 - elaborar termos de referência; 2 - realizar pesquisa de preços; 3 - consultar/cadastrar no sistema Compras net; 4 - abrir processos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com inserção de documentos, encaminhamentos, etc, 5 - auxiliar o gestor do contrato nas atividades de fiscalização; e 6 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de Ensino Superior em Administração expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.

Agente Administrativo 13 40 horas R$ 2.000,00 1 - elaborar planilhas, tabelas e documentos eletrônicos; 2 - manusear os sistemas corporativos da administração pública estadual, como o SEI; 3 - coordenar atividades administrativas; 4 - elaborar despachos, analisar documentos, digitar planilhas para análise dos bilhetes das gratuidades; 5 - editar resoluções infracionais e normativas, notificações, ofícios, consultas públicas, portarias e publicações no Diário Oficial do Estado - DOE; 6 - executar atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira, como empenhos, ordens de pagamento, controles e conciliações bancárias, saneamento de instrução processual das despesas contratadas; 7 - auxiliar nos controles e pagamentos de diárias; e 8 - realizar atividades correlatas. Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, ou equivalente, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Assessor Jurídico 7 40 horas R$ 3.800,00 1 - auxiliar na elaboração de minutas de petições, pareceres, despachos a serem submetidas à análise do Procurador-Chefe; 2 - auxiliar na análise de processos judiciais e administrativos; 3 - assessorar as funções nos sistemas e-PGE (CORA), Sistema de Dívida Ativa da AGR, SEI, Processo Judicial Digital - Pjd / PROJUDI, Processo Judicial Eletrônico - PJE; 4 - auxiliar na análise jurídica das demandas de reajuste das tarifas e dos preços apresentados pelos prestadores de serviços públicos delegados; 5 - assessorar na análise de processos relativos à revisão e aos reajustes tarifários dos serviços públicos regulados; 6 - auxiliar no acompanhamento e avaliação de convênios específicos da Gerência; 7 - assessorar na elaboração de pareceres, despachos e demais expedientes no âmbito dos processos administrativos; 8 - acompanhar normas, regras e legislações pertinentes à área de atuação da Gerência; 9 - auxiliar na operação de ferramentas do SEI para produção dos trabalhos administrativos; e 10 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de Ensino Superior em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Atendente de Ouvidoria 4 30 horas R$ 1.300,00 1 - atender, deliberar e acompanhar as manifestações da ouvidoria postadas pelos diversos canais de atendimento da AGR; 2 - atender ao público; 3 - buscar soluções, por meio das análises dos casos recepcionados pelos canais mais críticos, nas áreas competentes para o retorno ao manifestante; 4 - realizar estudos analíticos conforme histórico de reclamações; 5 - identificar, por meio das análises de reclamações o que gerou a insatisfação dos consumidores/usuários; 6 - receber, conferir e editar planilhas; 7 - realizar a atualização de mailing; 8 - elaborar minutas e despachos; e 9 - realizar atividades correlatas. Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, ou equivalente, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Contador 3 40 horas R$ 3.800,00 1 - fiscalizar atividade econômico-financeira e contábil dos prestadores de serviços públicos; 2 - elaborar relatórios de fiscalização; 3 - executar atividades técnicas de contabilidade regulatória; 4 - emitir parecer técnico no âmbito dos processos de concessão de serviços públicos; 5 - elaborar cálculos para os recebimentos de remunerações, retribuições pecuniárias e taxas de fiscalização, utilizando-se de técnicas contábeis; 6 - periciar o desempenho econômico-financeiro dos prestadores de serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGR; 7 - avaliar o comportamento dos parâmetros operacionais e indicadores econômico-financeiros dos serviços públicos delegados; 8 - desenvolver a implementação de modelos de acompanhamento e controle do equilíbrio econômico-financeiro dos prestadores de serviços públicos delegados; 9 - analisar planos de contabilização de custos, balancetes e balanços dos prestadores de serviços públicos delegados; e 10 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de Ensino Superior em Ciência Contábeis expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Engenheiro Ambiental 2 40 horas R$ 4.665,82 1 - executar as atividades de fiscalização, controle e regulação dos serviços de saneamento básico; 2 - promover adequação do processo de regulatórios às normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; 3 - planejar, elaborar e revisar procedimentos de análise/fiscalização; 4 - elaborar respostas às demandas de órgãos públicos; e 5 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de Ensino Superior em Engenharia Ambiental expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Engenheiro Civil 1 40 horas R$ 4.665,82 1 - fiscalizar bens de propriedade do Estado de Goiás em desestatização; 2 - realizar vistorias in loco de todos e quaisquer bens imóveis de propriedade do Estado; 3 - avaliar as condições estruturais e físicas dos bens imóveis desestatizados; 4 - emitir relatórios acerca das condições de conservação dos bens imóveis desestatizados; 5 - elaborar despachos, pareceres e estudos técnicos no âmbito da Gerência; 6 - expedir autos de infração; e 7 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de Ensino Superior em Engenharia Civil expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Engenheiro Eletricista 2 40 horas R$ 4.665,82 1 - executar as atividades de fiscalização dos serviços de geração de energia elétrica; 2 - planejar planilhas e pautas ligadas à parte elétrica; 3 - executar obras e fiscalizar andamentos delas; 4 - elaborar e revisar procedimentos de análise/fiscalização; 5 - elaborar respostas às demandas de órgãos públicos; 6 - criar relatórios relativos à parte elétrica; 7 - produzir pareceres técnicos relativos à área; e 8 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de Ensino Superior em Engenharia Elétrica expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC

Especialista em Regulação 1 40 horas R$ 4.665,82 1 - executar as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços de gás canalizado; 2 - planejar andamentos na área de gás; 3 - executar o serviço de fiscalização; 4 - elaborar e revisar normas do setor de gás canalizado; 5 - direcionar respostas de demandas dos órgãos públicos; 6 - criar relatórios ligados à área de gás e petróleo; 7 - formar pareceres técnicos à respeito da área; 8 - constituir autos de infração ligados à área; 9 - acompanhar e instruir processos de fiscalização; e 10 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de Ensino Superior em qualquer área da Engenharia e/ou Geologia e Química expedido por instituição reconhecida pelo MEC.

Programador 1 40 horas R$ 4.500,00 1 - operar serviços relacionados a banco de dados, infraestrutura, análise de sistemas e/ou desenvolvimento de software em linguagem Java; e 2 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de Ensino Superior em Ciência da Computação expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Técnico em Tecnologia da Informação 1 40 horas R$ 2.500,00 1 - operar serviços relacionados a banco de dados, infraestrutura, análise de sistemas e/ou desenvolvimento de software em linguagem Java; e 2 - realizar outras atividades correlatas. Diploma de conclusão de Curso Técnico na área de Tecnologia da Informação expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Técnico em Edificações 1 40 horas R$ 2.500,00 1 - acompanhar ações de fiscalização dos bens de propriedade do Estado de Goiás em desestatização; 2 - acompanhar vistorias in loco de todos e quaisquer bens imóveis de propriedade do Estado; 3 - elaborar relatórios de fiscalização das condições de infraestrutura dos bens; 4 - elaborar despachos e demais expedientes no âmbito dos processos da Gerência; 5 - ter habilidade com a linguagem e as ferramentas de informática; e 6 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de Curso Técnico em Edificação expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

TOTAL: 37

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 17/09/2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9484/2019 de //