Decreto nº 9.972/2021

DECRETO Nº 9.972, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia - CBH AGORA, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei federal nº 9.433 , de 8 de janeiro de 1997, e na Lei estadual nº 13.123 , de 16 de junho de 1997, também tendo em vista o que consta do Processo nº 201900017003511, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia - CBH AGORA, órgão colegiado da gestão descentralizada dos recursos hídricos, que compõe o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás e possui natureza normativa, consultiva e deliberativa, com abrangência regional.

Art. 2º O CBH AGORA atuará nas Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos - UPGRHs dos afluentes do Rio Araguaia, denominadas UPGRH dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia, UPGRH do Rio Vermelho e UPGRH dos Afluentes Goianos do Médio Araguaia.

Art. 3º Compete ao CBH AGORA:

I - promover o debate sobre as questões relacionadas aos recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

II - arbitrar em primeira instância administrativa os conflitos e as divergências que se relacionarem ao uso dos recursos hídricos;

III - propor diretrizes para a elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia;

IV - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

V - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas, respeitadas as diretrizes:

a) do comitê da bacia do curso de água do qual é tributário, quando existente; e

b) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI;

VI - compatibilizar o Plano de Recursos Hídricos da bacia com o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

VII - submeter, obrigatoriamente, o Plano de Recursos Hídricos da bacia à audiência pública;

VIII - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor os valores a serem cobrados;

IX - aprovar os planos e os programas a serem executados na bacia com os recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos;

X - referendar o enquadramento dos corpos d`água em classes de uso preponderantes, com sua submissão à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

XI - propor aos órgãos competentes diretrizes para a outorga de direito de uso dos recursos hídricos no âmbito da bacia;

XII - propor ao CERHI os valores referentes à acumulação, à captação e ao lançamento de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos, limitados à obrigação de cadastro no âmbito da bacia hidrográfica;

XIII - estabelecer as derivações insignificantes, com observação à demanda e à disponibilidade hídrica de cada sub - bacia ou bacia;

XIV - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo relacionado com recursos hídricos;

XV - desenvolver e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental;

XVI - propor a criação das agências de água ou das agências de bacia;

XVII - elaborar, alterar, quando necessário, e aprovar o seu regimento interno; e

XVIII - propor a elaboração e a implementação de planos emergenciais para garantir a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos em sua área de atuação.

Parágrafo único. Das decisões do CBH AGORA caberá recurso ao CERHI.

Art. 4º O CBH AGORA, formado por no máximo 45 (quarenta e cinco) membros com direito a voto e seus respectivos suplentes será composto por representantes:

I - do Governo do Estado de Goiás, designados pelos titulares dos órgãos representados e que, prioritariamente, exerçam as suas funções em unidades regionais inseridas na área de atuação do CBH AGORA;

II - dos municípios com territórios inseridos total ou parcialmente na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia;

III - dos usuários de recursos hídricos, pessoas físicas ou jurídicas, ou por suas entidades representativas; e

IV - da sociedade civil, com interesse na defesa dos recursos hídricos e do meio ambiente e atuação comprovada nas bacias.

§ 1º O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado nos incisos I a IV deste artigo e os critérios para sua escolha e indicação serão estabelecidos no regimento interno do comitê, com obediência à proporção definida no art. 6º da Resolução nº 3, de 10 de abril de 2001, do CERHI.

§ 2º As entidades do poder público estadual a que se refere o inciso I deste artigo serão indicadas pelo Órgão Gestor de Recursos Hídricos, em articulação com o Governador do Estado, e seus representantes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos.

§ 3º Os representantes definidos nos incisos II a IV deste artigo serão eleitos por seus pares em processo eleitoral a ser realizado especificamente para esse fim.

§ 4º O mandato dos membros do comitê será de 4 (quatro) anos.

§ 5º O processo de eleição dos integrantes do comitê deverá ser público, com ampla e prévia divulgação.

Art. 5º O preenchimento das vagas do comitê, resguardadas aquelas a serem ocupadas pelos órgãos públicos estaduais, dar-se-á por processo eleitoral, segundo as seguintes etapas mínimas:

I - as entidades interessadas em participar do comitê, conforme suas categorias, serão convidadas a se cadastrar por meio de edital especialmente elaborado para esse fim; e

II - as entidades cadastradas e consideradas aptas em cada categoria elegerão, entre si, seus representantes, titulares e suplentes, em reunião específica supervisionada pelo órgão competente do Governo do Estado.

Art. 6º A Diretoria do CBH AGORA será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário Executivo e 1 (um) Secretário Executivo Adjunto, eleitos por seus pares, em sua primeira reunião, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

Parágrafo único. O Presidente do comitê poderá propor a criação de câmaras técnicas especializadas, bem como convidar outras instituições para o assessoramento às deliberações do comitê e consultar as entidades e os especialistas relacionados com o uso dos recursos hídricos ou com a preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente, sempre que necessário.

Art. 7º O processo eleitoral para os mandatos seguintes, tanto para o preenchimento das vagas de cada categoria quanto para a composição da Diretoria, será definido pelo regimento interno do comitê.

Art. 8º A Diretoria do CBH AGORA contará com o apoio administrativo da Gerência de Instrumentos de Gestão da Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, com a função de auxiliar nas reuniões e nas atribuições do comitê até a implementação da cobrança pelo uso da água na bacia.

Art. 9º As funções de representante de entidade/membro no comitê não serão remuneradas.

Art. 10. Fica instituída a Diretoria Provisória do CBH AGORA para, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias após a sua posse:

I - coordenar e organizar a instalação do CBH AGORA;

II - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

III - elaborar e aprovar as regras do processo eleitoral;

IV - executar a mobilização e a divulgação para o processo eleitoral;

V - promover a eleição dos membros do plenário do comitê; e

VI - instalar o CBH AGORA, dar posse aos seus membros e eleger a Diretoria do comitê.

Parágrafo único. Após a conclusão do processo eleitoral e a instalação do CBH AGORA, a Diretoria Provisória ficará automaticamente extinta.

Art. 11. A Diretoria Provisória do CBH AGORA terá a seguinte composição:

I - Presidente: representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;

II - Vice - Presidente: representante da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás - FAEG;

III - Secretário Executivo: representante da Associação dos Produtores do Vale do Araguaia Agricultura Sustentável - APROVA A&S; e

IV - Grupo Assessor, composto por:

a) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;

b) 1 (um) representante da Universidade Federal de Goiás - UFG;

c) 1 (um) representante da Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO;

d) 1 (um) representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRH -

Seção Goiás;

e) 1 (um) representante da Associação Goiana dos Municípios - AGM;

f) 1 (um) representante da Agência Estadual de Turismo - Goiás Turismo; e

g) 1 (um) representante da Associação das Pequenas Centrais Hidrelétricas de Goiás - APCH.

Art. 12. As instituições que compõem a Diretoria Provisória deverão, no prazo de até 15 (quinze) dias, indicar à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD os nomes de seus representantes titulares e suplentes.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH dará posse aos integrantes da Diretoria Provisória no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a indicação dos nomes a que se refere o caput deste artigo.

Art. 13. Ficam revogados o Decreto nº 7.337 , de 13 de maio de 2011, e o Decreto nº 7.957 , de 7 de agosto de 2013.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 20 de outubro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O de 21/10/2021

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Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7337/2011 de 13/05/2011

Decreto nº 7957/2013 de 07/08/2013