Decreto nº 9.977/2021

DECRETO Nº 9.977, DE 4 DENOVEMBRO DE 2021

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003008389, destacadamente o Ofício nº 6.253/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 2.308/2021/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisãoproferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, no Processo Judicial nº 5100995.29.2015.8.09.0051, RESOLVE:

Art. 1º Retificar o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/ME Nº Nº DOPROCESSODE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DEDEMISSÃO ÚLTIMOEMPREGO OCUPADO NAEXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO-ART. 7ºDA LEINº 15.664 , DE 23 DE MAIO DE 2006

MÉDIO 1044-N VANA MÁRCIA FERREIRA 310.509.991-34 202000003008389 7/3/1962 1º/7/1989 1º/2/1991 ESCRITURÁRIO I ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 4 de novembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do EstadoEste texto não substitui o publicado no D.O de 08/11/2021

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013