Decreto nº 9.984/2021

DECRETO Nº 9.984, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - (VIDE LEGISLAÇÃO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO)

Autoriza a Delegacia-Geral da Polícia Civil a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 8.407 , de 8 de julho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100007026846, DECRETA:

Art. 1º Fica a Delegacia-Geral da Polícia Civil autorizada a celebrar, bem como manter, conforme a Lei nº 20.918 , de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 6 (seis) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido na alínea "k" do inciso VI do art. 2º da referida Lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos necessários à função temporária.

Art. 3º O Decreto nº 8.407 , de 8 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ...

I - nível médio - R$ 246.583,64 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), limitando - se à ocupação de 107 (cento e sete) funções, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);

..." (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de novembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO TEMPORÁRIA QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA SEMANAL (HORAS) VENCIMENTO (R$) ATRIBUIÇÕES REQUISITOS

ARQUITETO 1 40 4.665,82 1 - elaborar projetos de arquitetura e analisar termos de referências e demais documentos técnicos pertinentes a licitações e outros procedimentos administrativos; 2 - realizar vistorias, elaborar laudos e pareceres técnicos de unidades da Polícia Civil; 3 - elaborar orçamentos de projetos de interiores; 4 - executar a padronização da identidade visual das unidades da Polícia Civil;5 - cotar insumos para a execução de serviços, a mensuração e o controle de qualidade; 6 - conduzir a realização de trabalho técnico; 7 - aprovar e acompanhar projetos em órgãos de fiscalização, como a prefeitura, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Corpo de Bombeiros Militar e outros que se fizerem necessários; 8 - gerir, autuar e tramitar processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e 9 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Arquitetura e Urbanismo expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.

ENGENHEIRO ELETRICISTA 1 40 4.665,82 1 - elaborar estudos e projetos de engenharia elétrica, plantas, técnicas de execução e recursos necessários; 2 - analisar termos de referências e demais documentos técnicos pertinentes a licitações e outros procedimentos administrativos; 3 - realizar vistorias técnicas, elaborar laudos, relatórios e pareceres técnicos de unidades da Polícia Civil de alta e baixa tensão; 4 - elaborar orçamentos de projetos elétricos, verificar a adoção de efetivas ações corretivas ou preventivas (experiência no uso e na aplicação das tabelas oficiais da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices - SINAPI, também da tabela múltipla da Caixa Econômica Federal - CEF); 5 - elaborar orçamentos, cronogramas físico - financeiros e estudos de viabilidade técnico - econômica para a execução de construção e reforma de instalações elétricas de alta e baixa tensão; 6 - cotar insumos para a execução de serviços; 7 - conduzir a realização de trabalho técnico; 8 - estudar viabilidade técnica; 9 - elaborar, fiscalizar e coordenar a execução de projetos elétricos, construções, ampliações e reformas em geral; 10 - realizar a aprovação e o acompanhamento de projetos em órgãos de fiscalização, na ENEL, no Corpo de Bombeiros Militar e em outros que se fizerem necessários; 11 - gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; 12 - realizar medições de serviços executados e controle de qualidade; e 13 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Elétrica expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

ENGENHEIRO CIVIL 4 40 4.665,82 1 - elaborar estudos e projetos de estruturas em concreto e metálicas; 2 - analisar laudos, aprovar, gerenciar, implantar e fiscalizar projetos, termos de referências e demais documentos técnicos pertinentes a licitações e outros procedimentos administrativos; 3 - realizar vistorias técnicas; 4 - elaborar laudos, relatórios e pareceres técnicos de unidades da Polícia Civil com estrutura em concreto e metálicas; 5 - elaborar orçamento de estruturas de concreto e metálicas (experiência no uso e aplicação de tabelas oficiais da GOINFRA e do SINAPI, tabela múltipla da CEF); 6 - cotar insumos; 7 - elaborar composições de preços e cronograma físico-financeiro, fazer especificações técnicas de obras, materiais, serviços e equipamentos; 8 - verificar a adoção de efetivas ações corretivas ou preventivas; 9 - supervisionar, coordenar, orientar e fiscalizar contratos referentes a obras e serviços de engenharia, próprios ou terceirizados; 10 - conduzir a realização de trabalho técnico; 11 - estudar viabilidade técnica; 12 - elaborar, fiscalizar e coordenar a execução de projetos estruturais de construções e reformas em geral; 13 - realizar a aprovação e o acompanhamento de projetos em órgãos de fiscalização, na ENEL, no Corpo de Bombeiros Militar e em outros que se fizerem necessários; 14 - gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; 15 - realizar medições de serviços executados e controle de qualidade; e 16 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Civil expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

TOTAL 6

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/11/2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8407/2015 de //