Decreto nº 9.991/2021

DECRETO Nº 9.991, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Declara de utilidade pública, para desapropriação, as áreas de terras que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 5º, alínea "i", 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100036013577, especialmente do Parecer Jurídico nº 233/2021/PROCSET, da Procuradoria Setorial da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, aprovado pelo Despacho nº 1.890/ 2021/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para desapropriação em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, as áreas de terras especificadas no Anexo Único deste Decreto, destinadas à implantação, à ampliação, à pavimentação, à conservação e ao melhoramento do contorno oeste do Município de Pires do Rio/GO, bem como de sua faixa de domínio.

Art. 2º A concretização da desapropriação resultante deste Decreto é urgente, o que justifica a imissão provisória da posse das áreas a serem expropriadas, conforme o art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores.

Art. 3º A GOINFRA promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste Decreto.

Art. 4º Os recursos financeiros necessários e suficientes para a concretização da desapropriação que resulta deste Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da GOINFRA, referentes ao exercício corrente e aos futuros, cuja execução estará condicionada ao atendimento das exigências e das formalidades legais de natureza econômico-financeira e orçamentária.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 30 de novembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO - ÁREAS DE TERRAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO

CARACTERIZAÇÃO Áreas de terras e suas respectivas benfeitorias, localizadas no Município de Pires do Rio/GO, com extensão de 12.459,100 m (doze mil quatrocentos e cinquenta e nove metros e dez centímetros) e faixa de domínio de 80 m (oitenta metros), sendo 40 m (quarenta metros) pelo lado esquerdo e 40 m (quarenta metros) pelo lado direito do eixo central da pista e as marginais onde haja ocorrência de material indispensável à construção da base e sub-base da referida rodovia, ressalvadas aquelas tidas como terras devolutas ou objeto de desapropriação indireta e suscetíveis de aquisição pelo instituto da usucapião em benefício da expropriante.

MEMORIAL DESCRITIVO Inicia-se na estaca 0+0,00m, com coordenadas Este (X) 789.213,6632 e Norte (Y) 8.089.065,4210, interceptando a GO-330, georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º EGr situado no fuso 22 Sul tendo como o Datum o SIRGAS 2000, denominada ponto de partida do Anel Viário. "Inicia-se na estaca 0+0,00m denominado ponto de partida; daí parte com um azimute de 227º58`29" por uma distância de 720,00 m até a estaca 36+00,0m onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC14º00`00", Tg180,000 m, R 1.465,980 m, D 358,207 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 53+18,207m; daí parte com um azimute de 213º58`29 por uma distância de 1.901,791 m até a estaca 148+19,998 m onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC16º15`00", Tg159,999 m, R 1.120,710 m, D 317,850 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 164+17,848 m; daí parte com um azimute de 197º43`29" por uma distância de 382,150 m até a estaca 183+19,998 m onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC3º00`00", Tg84,431 m, R 3.224,250 m, D168,824 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 192+8,822 m; daí parte com um azimute de 194º43`29" por uma distância de 791,177 m até a estaca 231+19,999 m onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 10º33`00, Tg 90,680 m, R 982,160 m, D 180,848 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 241+0,847 m; daí parte com um azimute de 184º10`29" por uma distância de 639,151 m até a estaca 272+19,999 m onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 11º20`00", Tg 139,999 m, R 1.410,920,00 m, D 279,085 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 286+19,083 m; daí parte com um azimute de 172º50`29" por uma distância de 800,910 m até a estaca 326+19,993 m onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC39º39`00, Tg280,001 m, R 776,670 m, D 537,474 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 353+17,467 m; daí parte com um azimute de 133º11`29" por uma distância de 682,776 m até a estaca 388+0,243 m onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 15º05`08", Tg 111,267 m, R 840,310 m, D 221,246 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 399+1,489 m; daí parte com um azimute de 118º06`21" por uma distância de 847,402 m até a estaca 441+8,891 m onde se situa o TS, de uma curva à direita com transição, segue pelo ramo de transição com desenvolvimento de 120,00 m até o SC na estaca 447+8,891 m, de uma curva circular que possui os seguintes elementos: AC 31º53`14", Tg 114,272 m, R 400,00 m, D 222,615 m; segue pelo desenvolvimento da curva circular até o CS na estaca 458+11,505 m, daí segue pelo ramo de transição com desenvolvimento de 120,00 m até o ST na estaca de 464+11,505 m; daí parte com um azimute de 167º10`55" por uma distância de 222,336 m até a estaca 475+13,841 m onde se situa o TS, de uma curva à esquerda com transição, segue pelo ramo de transição com desenvolvimento de 100,00 m até o SC na estaca 480+13,841 m, de uma curva circular que possui os seguintes elementos: AC 52º26`00", Tg 196,969 m, R 400,00 m, D 366,053 m; segue pelo desenvolvimento da curva circular até o CS na estaca 498+19,895 m, daí segue pelo ramo de transição com desenvolvimento de 100,00 m até o ST na estaca de 503+19,895 m; daí parte com um azimute de 100º25`29" por uma distância de 1.580,965 m até a estaca 583+0,860 m onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 10º19`19", Tg94,837 m, R 1050,00 m, D 189,160 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 592+10,020m; daí parte com um azimute de 110º44`48" por uma distância de 80,351 m até a estaca 596+10,371 m onde se situa o TS, de uma curva à esquerda com transição, segue pelo ramo de transição com desenvolvimento de 100,00 m até o SC na estaca 601+10,371 m, de uma curva circular que possui os seguintes elementos: AC 31º48`43", Tg 85,491 m, R 300,00 m, D 166,567 m; segue pelo desenvolvimento da curva circular até o CS na estaca 609+16,938 m, daí segue pelo ramo de transição com desenvolvimento de 100,00 m até o ST na estaca de 614+16,938 m; daí parte com um azimute de 59º50`10" por uma distância de 162,162 m até a estaca 622+16,100 m com coordenadas UTM Este (X) 791.570,3150 e Norte (Y) 8.080.619,8510 onde o Contorno Oeste de Pires do Rio intercepta a Rodovia GO-330, ponto final desta descrição.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/11/2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10168/2022 de 18/11/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.