Emenda Constitucional nº 53/2016
Modifica dispositivo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual.
Art. 1º O art. 39 do ATO das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, introduzido pela EMENDA Constitucional nº 50, de 11 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:
Art. 39. As receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa, por força de dispositivo desta Constituição e da legislação complementar ou ordinária, ficam desvinculadas em 30% (trinta por cento) até 31 de dezembro de 2023.... ....|21122016|Goiás|GO|||171|
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Modifica dispositivo do ATO das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte EMENDA ao texto Constitucional:
Art. 1º O art. 39 do ATO das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, introduzido pela EMENDA Constitucional nº 50, de 11 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:
Art. 39. As receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa, por força de dispositivo desta Constituição e da legislação complementar ou ordinária, ficam desvinculadas em 30% (trinta por cento) até 31 de dezembro de 2023.... ....
§ 3º ... ....
IV - arrecadados pelo instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO) e pela Goiás Previdência (GOIASPREV); ....
VI - fundos instituídos pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pela Procuradoria-Geral do Estado." ((NR)
Art. 2º Esta EMENDA Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2016. Deputado HELIO DE SOUSA - PRESIDENTE - (D.A. de 21-12-2016) (D.O. de 09-02-2017) Este texto não substitui o publicado no D.A. de 21-12-2016 e D.O. de 09-02-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Emenda Constitucional
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Emenda Constitucional
Nenhum Ato.