Emenda Constitucional nº 70/2021
Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de Goiás.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de Goiás.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual , promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º O
§ 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 107. ...
...
§ 1º ...
I - 70% (setenta por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - 10% (dez por cento), distribuído em quotas iguais entre todos os Municípios;
...
IV - 20% (vinte por cento), distribuídos na proporção do cumprimento de exigências estabelecidas em lei complementar estadual específica, relacionadas com o desempenho da gestão municipal nas áreas de educação, saúde e meio ambiente, sendo:
a) 10% (dez por cento) para educação;
b) 5% (cinco por cento) para saúde;
c) 5% (cinco por cento) para meio ambiente;
...
§ 7º A lei complementar regulamentadora prevista no inciso IV do
§ 1º deste artigo terá como diretriz para o cálculo da quota parte de cada município, no que concerne à alínea:
I - "a" do inciso IV do
§ 1º deste artigo:
a) a quantidade de matrículas na rede municipal de ensino como principal critério, o qual corresponderá a, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) para cálculo, proporcionalmente, ao número de alunos matriculados nas redes municipais no Estado de Goiás, a serem somados aos demais critérios;
b) critérios que avaliem a melhoria da qualidade do ensino;
c) critérios socioeconômicos; e
d) a universalização do acesso e permanência na educação básica;
II - "b" do inciso IV do
§1º deste artigo, levará em consideração o quantitativo de inscritos ativos no Cartão Nacional de Saúde - Cartão SUS, de cada município, obedecendo a proporcionalidade, do número de inscritos ativos no Estado de Goiás."(NR)
Art. 2º Os arts. 40 e 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição do Estado de Goiás passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 40. ...
Parágrafo único. Sem prejuízo no disposto no caput, para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, o Estado de Goiás deverá adotar as medidas necessárias para respeitar a limitação de despesa prevista na Lei Complementar federal nº 156 , de 28 de dezembro de 2016, e Lei Complementar federal nº 159 , de 19 de maio de 2017, e suas eventuais alterações na composição da base de cálculo e no limite nelas estabelecidos."(NR)
"Art. 41. Na vigência do NRF, a despesa primária empenhada, em cada exercício, não poderá exceder o respectivo montante da despesa primária empenhada no exercício 2021, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, aferida anualmente de forma acumulada.
§ 1º ...
...
V - revogado;
VI - as despesas com o pagamento de sentenças judiciais;
VII - revogado;
...
IX - as despesas com a recomposição de fundos de reserva de depósitos administrativos e judiciais.
...
§ 3º Revogado.
§ 4º Para a apuração do limite da despesa primária, será considerada a despesa empenhada no exercício 2021, atualizada anualmente de forma acumulada, e serão observadas as exclusões previstas no
§ 1º deste artigo.
...
§ 6º Revogado.
§ 7º Revogado."(NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I - o inciso III do
§ 1º do art. 107 da Constituição Estadual ;
II - os incisos V e VII do
§ 1º do art. 41 do ADCT da Constituição Estadual ; e
III - os §§ 3º, 6º e 7º do art. 41 do ADCT da Constituição Estadual .
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas, porém, os efeitos financeiros das alterações ao art. 107 da Constituição Estadual , que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de dezembro de 2021.
Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/12/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Emenda Constitucional
Emenda Constitucional nº 73/2022 de 06/12/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Emenda Constitucional
Nenhum Ato.