Emenda Constitucional nº 73/2022
Altera a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Emenda Constitucional nº 70 , de 7 de dezembro de 2021.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do
§ 3º do art. 19 da Constituição Estadual , promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Emenda Constitucional nº 70 , de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados, porém, os efeitos financeiros das alterações ao art. 107 da Constituição Estadual , que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025."(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de dezembro de 2022.
Deputado HENRIQUE ARANTES
- PRESIDENTE em exercício -
Este texto não substitui o publicado no D.O de 15/12/2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Emenda Constitucional
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Emenda Constitucional
Emenda Constitucional nº 70/2021 de 07/12/2021