Emenda Constitucional nº 83/2024
Altera os arts. 97 e 121 da Constituição Estadual.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Altera os arts. 97 e 121 da Constituição Estadual .
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do
§ 3º do art. 19 da Constituição Estadual , promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 97. ...
...
§ 4º-C Os ocupantes dos cargos de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de policial civil e de guarda municipal, dos órgãos de segurança pública previstos nos incisos I, IV e V do art. 121, poderão se aposentar:
I - na forma do art. 5º da Emenda Constitucional federal nº 103 , de 12 de novembro de 2019, caso tenham ingressado na respectiva carreira até a data de sua publicação; ou
II - na forma do
§ 2º, inciso I, e
§ 4º do art. 10 da Emenda Constitucional federal nº 103 , de 2019, caso tenham ingressado na respectiva carreira após a data de sua publicação, até que entre em vigor a correspondente lei federal.
..."(NR)
"Art. 121. ...
...
V - Guarda Municipal."(NR)
Art. 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores municipais as normas constitucionais, infraconstitucionais e a legislação municipal anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 3º Fica revogado o
§ 4º-D do art. 97 da Constituição Estadual .
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de agosto de 2024.
Deputado BRUNO PEIXOTO
- PRESIDENTE -
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/08/2024
Ficha Técnica
Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Altera)
Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Categoria Previdenciário
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Emenda Constitucional
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Emenda Constitucional
Constituição Estadual nº 1/1989 de 05/10/1989