Emenda Constitucional nº 88/2025

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás para instituir o Marco Fiscal da Sustentabilidade - MFS, do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do

§ 3º do art. 19 da Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 40. Fica instituído, a partir do exercício de 2026, o Marco Fiscal da Sustentabilidade - MFS, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE-GO, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM, o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO, a Defensoria Pública do Estado de Goiás - DPEGO, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, nos termos dos arts. 41 a 44 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

§ 1º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Estado de Goiás deverá adotar, a partir de 2026, as medidas necessárias para cumprir a limitação de crescimento da despesa primária estabelecida na Lei Complementar federal nº 212 , de 13 de janeiro de 2025, e em suas alterações, observados também os atos normativos complementares editados pela União.

§ 2º Lei complementar estadual regulamentará o MFS referido no caput deste artigo." (NR)

"Art. 41. Na vigência do MFS, a despesa primária empenhada de cada Poder e órgão autônomo, em cada exercício, não poderá exceder o respectivo montante da despesa primária empenhada no exercício de 2021, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescida de:

I - zero, caso não tenha ocorrido aumento real na receita primária no exercício anterior;

II - 50% (cinquenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário nulo ou negativo; ou

III - 70% (setenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário positivo.

§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

I - as despesas custeadas com recursos do Fundo de Equalização Federativa, das transferências vinculadas da União, dos fundos especiais do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, do TCE-GO e do TCM, da DPEGO, do MPGO, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Economia, além de outras fontes de recursos definidas em ato do Poder Executivo federal;

II - as despesas necessárias ao cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º. da Lei Complementar federal nº 212 , de 13 de janeiro de 2025;

III - as despesas custeadas com recursos de indenizações judiciais;

IV - as despesas com saúde e educação, no montante estritamente necessário ao cumprimento do

§ 2º do art. 198 ou do art. 212 da Constituição Federal ;

...

IX - as despesas com a recomposição de fundos de reserva de depósitos administrativos e judiciais; e

X - as despesas com as devoluções de recursos de depósitos judiciais e administrativos.

§ 2º O TCE-GO apurará, até o segundo bimestre do exercício fiscal subsequente, o cumprimento do limite da despesa primária do exercício fiscal anterior, de cada Poder e órgão autônomo, além de apurar o cumprimento do limite global....

§ 4º Lei estadual poderá definir a repartição do limite global anual de despesas do Estado, observadas, enquanto a norma não for editada, as despesas de cada Poder e órgão autônomo no exercício de 2021." (NR)

Art. 2º Ficam revogados no ADCT da Constituição do Estado de Goiás:

I - o

§ 8º do art. 41; e

II - os arts. 46 e 46-B.

Art. 3º O parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás fica renumerado para

§ 1º

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de 2025.

Deputado BRUNO PEIXOTO

- PRESIDENTE -

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 17/12/2025

Ficha Técnica Autor Deputado Bruno Peixoto

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Altera)

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Defensoria Pública do Estado de Goiás - DPEGO Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO Poder Executivo Poder Judiciário Poder Legislativo Procuradoria-Geral do Estado - PGE Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM

Categoria Desenvolvimento Social e Econômico - > Incentivos/Benefícios fiscais