Lei Complementar nº 132/2017
Altera o art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o art. 35 da LEI Complementar nº 26 , de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do
§ 3º do art. 156 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI Complementar:
Art. 1º O
§ 1º do art. 35 da LEI Complementar nº 26 , de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
" Art. 35....
§ 1º ...... h) noções sobre educação financeira e finanças pessoais, como tema transversal de disciplinas regulares do currículo do ensino fundamental e médio. .... " (NR)
Art. 2º Esta LEI Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro do ano letivo posterior ao de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de outubro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA (D.O. de 11-10-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2017.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 26/1998 de 28/12/1998