Lei Complementar nº 158/2020
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 130 , de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23,
§ 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 130 , de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03denovembrode 2020.
Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II - QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGOS QUANTITATIVO SIMBOLOGIA GRATIFICAÇÃO
Defensor Público-Geral do Estado 1 CAS-1 R$ 12.000.00
Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado 1 CAS-2 R$ 9.000,00
Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado 1 CAS-2 R$ 9.000,00
Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado 1 CAS-2 R$ 9.000,00
CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS QUANTITATIVO SIMBOLOGIA VENCIMENTO
Chefe de Gabinete 1 CC-1 R$ 16.000,00
Diretor-Geral de Administração e Planejamento 1 CC-1 R$ 16.000,00
Diretor de Comunicação Social 1 CC-2 R$ 12.000.00
Diretor de Tecnologia da Informação 1 CC-2 R$ 12.000,00
Diretor do Centro de Atendimento Multidisciplinar 1 CC-2 R$ 12.000.00
Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado 1 CC-3 R$ 8.000,00
Chefe do Centro de Atendimento Multidisciplinar do Interior 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento Financeiro 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento de Licitação e Contratos 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento de Compras 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento de Protocolo Geral, Expedição e Arquivo 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento de Sistema Integrado de Informações e Controle de Processos 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento de Obras e Arquitetura 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento de Logística e Transportes 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento de Contabilidade e Arrecadação 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento de Planejamento, Orçamento e Modernização Institucional 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento de Desenvolvimento em Tecnologia da Informação 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento de Infraestrutura em Tecnologia da Informação 1 CC-3 R$ 8.000.00
Chefe do Departamento de Suporte e Redes em Tecnologia da Informação 1 CC-3 R$ 8.000.00
Assessor Técnico 17 CC-4 R$ 7.000.00
Assessor Especial 1 122 CC-5 R$ 4.000,00
Assessor Especial 2 6 CC-6 R$ 3.000.00
FUNÇÕES DE CONFIANÇA - I
FUNÇÕES QUANTITATIVO SIMBOLOGIA GRATIFICAÇÃO
Diretor de Assuntos Jurídicos 1 FCI-1 R$ 7.200.00
Diretor de Controle Interno 1 FCI-1 R$ 7.200,00
Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado 1 FCI-1 R$ 7.200.00
Corregedor Auxiliar 2 FCI-2 R$ 6.000.00
Coordenador de Núcleo 14 FCI-2 R$ 6.000,00
FUNÇÕES DE CONFIANÇA - II
FUNÇÕES QUANTITATIVO SIMBOLOGIA GRATIFICAÇÃO
Função de confiança 1 10 FCII-1 R$ 3.000,00
Função de confiança 2 10 FCII-2 R$ 2.500,00
Função de confiança 3 19 FCII-3 R$ 1.500,00
"(NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 130/2017 de //