Lei Complementar nº 185/2023
Altera a Lei Complementar estadual nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 7 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei Complementar estadual nº 58 , de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei estadual nº 16.469 , de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 119 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 58 , de 04 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
X - integrar o Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás, na forma da legislação pertinente." (NR)
Art. 2º A Lei nº 16.469 , de 19 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13. Durante a sessão de julgamento, o sujeito passivo ou seu procurador, o Representante Fazendário e o Procurador do Estado têm direito ao uso da palavra, na forma estabelecida no regimento interno do CAT." (NR)
"Art. 17. ...
...
§ 2º Os Procuradores do Estado atuantes no CAT são impedidos de exercer a advocacia privada, ressalvado o exercício da advocacia pública." (NR)
"Art. 22. ...
...
§ 2º A proposta de enunciado de súmula, devidamente fundamentada e acompanhada das decisões reiteradas do Conselho Superior, poderá ser apresentada pelo Presidente do CAT, por outros Conselheiros, por Procurador do Estado, com a anuência do ProcuradorGeral do Estado, e pelo coordenador da Representação Fazendária, nesse caso, com a anuência do Subsecretário da Receita Estadual, da Secretaria de Estado da Economia.
..." (NR)
"TÍTULO III
...
CAPÍTULO III DA REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
"Art. 63-A. No Conselho Superior e em cada Câmara Julgadora do Conselho Administrativo Tributário deve atuar 1 (um) representante da PGE, designado pelo Procurador-Geral do Estado, com a função precípua de zelar pela correta aplicação da legislação tributária.
§ 1º 1 (um) dos Procuradores do Estado deve ser designado por ato do Procurador-Geral do Estado para, cumulativamente, coordenar a Representação da PGE no CAT.
§ 2º Compete aos representantes da PGE:
I - recorrer nos processos pertinentes a créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas quando existirem nulidades ou questões relevantes dos pontos de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo;
II - manifestar-se previamente, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos processos submetidos a julgamento no Conselho Superior pertinentes a créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas quando existirem nulidades ou questões relevantes dos pontos de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo;
III - requerer diligências ao órgão julgador quando considera?-las imprescindíveis a? instruc?a?o do processo e prestar as informações solicitadas pelo Presidente do CAT ou pelo o?rga?o julgador; e
IV - participar das sesso?es de julgamento, ordina?rias ou extraordina?rias, com a possibilidade de usar a palavra.
§ 3º Considera-se relevância jurídica a garantia da observância dos precedentes judiciais e das orientações referenciais expedidas pela PGE.
§ 4º O Procurador-Geral do Estado disciplinará a organização e o funcionamento da Representação da PGE no CAT." (NR)
"Art. 63-B. Será disponibilizada mensalmente à representação da PGE a relação dos novos processos ingressados no CAT." (NR)
"Art. 63-C. Os Procuradores do Estado serão intimados pessoalmente das decisões do CAT nos processos pertinentes a créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)." (NR)
"Art. 66. ...
...
II - os Procuradores do Estado e os Representantes Fazendários, por sessão de julgamento a que efetivamente comparecerem, constante da ata dos trabalhos e por conjunto de peças, pareceres e recursos propostos;
...
§ 2º ...
...
VI - os Procuradores do Estado, por sessa?o de julgamento e por conjunto de pec?as, pareceres e recursos elaborados, de acordo com a quantidade estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado, percebera?o a importa?ncia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor unita?rio fixado.
..." (NR)
Art. 3º Fica criado o
Capítulo III do Título III da Lei estadual nº 16.469 , de 2009, denominado "DA REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO", imediatamente antecedente ao art. 63-A dessa Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da efetivação desta Lei Complementar somente serão executadas a partir de 1º de janeiro de 2024 e correrão à conta do Orçamento-Geral do Estado de Goiás.
Art. 5º O parágrafo único do art. 17 da Lei nº 16.469 , de 2009, fica renumerado para
§ 1º
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/07/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Complementar Nº 058 /2006 (Altera) Lei Ordinária Nº 16.469 /2009 (Altera)
Órgãos Relacionados Procuradoria-Geral do Estado Conselho Administrativo Tributário Secretaria de Estado da Economia
Categoria Organização Administrativa
Art. 1
Art. 2
CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 58/2006 de 04/07/2006
Lei Ordinária nº 16469/2009 de //