Lei Complementar nº 188/2023
Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 26 , de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O
§ 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 26 , de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 23. ...
§ 1º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reeleições.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos mandatos vigentes do Presidente e do Vice-Presidente.
Goiânia, 17 de outubro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual
VIRMONDES CRUVINEL
Deputado Estadual
.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 17/10/2023
Ficha Técnica
Legislações Relacionadas Lei Complementar Nº 026 /1998 (Altera) Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2023002274
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Educação CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Categoria Educação
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 26/1998 de 28/12/1998