Lei Complementar nº 201/2025
Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor - FUNDEQ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 160 , de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor - FUNDEQ.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 160 , de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
VII - os oriundos da recuperação de valores de avais honrados pelo Fundo de Aval;
VIII - os valores oriundos das carteiras de créditos, bem como os valores em conta e as aplicações do extinto Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás - FUNBAN; e
IX - os demais recursos a ele destinados.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de janeiro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 24/01/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Complementar Nº 160 /2020 (Altera)
Nº do Projeto de Lei 2025000887
Órgãos Relacionados Agência de Fomento do Estado de Goiás S.A. - GoiásFomento Secretaria de Estado da Retomada Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC
Categoria Empreendedorismo
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 160/2020 de 29/12/2020