Lei Complementar nº 206/2025
Altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 2 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 25 , de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências; e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, incisos VIII e X, da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As Promotorias de Justiça de Piracanjuba, Acreúna, Padre Bernardo, Bom Jesus de Goiás, Campos Belos, Mozarlândia e Cavalcante, de entrância inicial, ficam elevadas para Promotorias de entrância intermediária, sendo acrescidos 12 (doze) cargos de Promotor de Justiça de entrância intermediária ao Anexo I da Lei Complementar nº 25 , de 6 de julho de 1998.
Parágrafo único. Ficam extintos, à medida de sua vacância, 12 (doze) cargos de Promotor de Justiça de entrância inicial, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 25 , de 6 de julho de 1998.
Art. 2º Em decorrência das disposições constantes nesta Lei, o Anexo I da Lei Complementar nº 25 , de 6 de julho de 1998, fica alterado e passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 2 de junho de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(ALTERA O
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 , DE 6 DE JULHO DE 1998)
"ANEXO I
QUADRO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Cargo Quantitativo
Promotores(as) de Justiça de Entrância Intermediária 164
Promotores(as) de Justiça de Entrância Inicial 59
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O de 03/06/2025
Autor Ministério Público do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Lei Complementar Nº 25 / 1998 Constituição Estadual / 1989
Órgão Relacionado Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
Categoria Organização Administrativa
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 25/1998 de 06/07/1998