Lei Complementar nº 211/2025
Altera a Lei Complementar nº 208, de 7 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás - FEG.
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 208, de 7 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás - FEG.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 208, de 7 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O FEG poderá receber aporte inicial oriundo do superávit financeiro do Tesouro Estadual, apurado no balanço do exercício de 2024, em fontes não vinculadas, descontados os créditos por superávit do Tesouro Estadual abertos em 2025 e os montantes necessários à cobertura dos restos a pagar e das demais obrigações financeiras, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, respeitadas as limitações legais e fiscais." (NR)
"Art. 3º ...
I - até 20% do superávit financeiro do Tesouro Estadual, apurado no balanço do exercício anterior, em fontes não vinculadas, descontados os créditos por superávit do Tesouro Estadual e os montantes necessários à cobertura dos restos a pagar e das demais obrigações financeiras.
...
§ 2º Os recursos a que se refere o inciso I deste artigo serão repassados ao FEG desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira e sejam respeitadas as limitações legais e fiscais." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 3º. da Lei Complementar nº 208, de 2025.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de dezembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/12/2025
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Complementar Nº 208/2025 (Altera)
Nº do Projeto de Lei 2025032017
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
Categoria Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias