Lei Ordinária nº 17.366/2011
Abre créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor que especifica.
LEI Nº 17.366, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Abre créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam abertos, em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 1.164.290,40 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta LEI.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasses financeiros, conforme detalhamento da sua indicação constante do Anexo II desta LEI.
Art. 3º Esta LEI entra vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Antônio Flávio Camilo de Lima (D.O. de 07-07-2011) - Suplemento 2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 2001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício 2011 Órgão 2001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1884 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação 2726 - PROMOÇÃO DE PESQUISA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 82 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS Tipo Recurso PRÓPRIO Valor R$ 72.986,34 Exercício 2011 Órgão 2001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO Função 20 - AGRICULTURA Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 4001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Ação 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 81 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS Tipo Recurso PRÓPRIO Valor R$ 1.091.304,06 TOTAL GERAL R$ 1.164.290,40
ANEXO II DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO Os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são provenientes do Termo de Contrato de Comodato celebrado com a empresa BASF S/A e de diversos convênios assinados com as municipalidades do Estado de Goiás. Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-07-2011.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.