Lei Ordinária nº 17.384/2011

LEI Nº 17.384, DE 18 DE JULHO DE 2011.

Abre créditos especiais ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás - FUNCAM, no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam abertos em favor do Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás - FUNCAM, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta LEI.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta LEI.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Giuseppe Vecci (D.O. de 18-07-2011) - Suplemento 2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM -

ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício 2011 Órgão 2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM - Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 4001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Ação 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS Tipo de Recurso PRÓPRIO Valor R$ 2.000.000,00 Exercício 2011 Órgão 2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM - Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 4001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Ação 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS Tipo de Recurso PRÓPRIO Valor R$ 500.000,00 TOTAL GERAL R$ 2.500.000,00

ANEXO II DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO Exercício 2011 Órgão 2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM - Função 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 3308 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Ação 2868 - REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E DE OUTROS PROCESSOS SELETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS Tipo de Recurso PRÓPRIO Valor R$ 2.500.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2011.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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