Lei Ordinária nº 17.479/2011

LEI Nº 17.479, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, um reajuste de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2010, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 16.893 , de 14 de janeiro de 2010, a ser pago em três parcelas, sendo a primeira de 2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por cento) em setembro de 2011 e as demais de 2,16% (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) em outubro e novembro de 2011.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, os valores vencimentais dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão e das funções por encargos de confiança previstos nos Anexos I, V e VI da Lei nº 16.893 , de 14 de janeiro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei nº 16.975 , de 20 de abril de 2010, especialmente pelo disposto nos seus artigos 7º e 10, passam a ser os estabelecidos nos Anexos I, IV e V desta Lei.

Art. 3º É alterada a composição do grupo dos cargos em comissão de Direção, Assessoramento e Encargos Especiais - DAE e do grupo das funções por encargos de confiança - FEC, previstos nos quadros analíticos de que tratam os Anexos III e IV da Lei nº 16.893 , de 14 de janeiro de 2010, para que sejam:

I - criados: a) no quadro analítico dos cargos em comissão que compõem o Anexo III: 1. 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Programas da Corregedoria Geral da Justiça, DAE-8; 2. 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação da Corregedoria Geral da Justiça, DAE-8; 3. 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Correição e Serviços de Apoio da Corregedoria Geral da Justiça, DAE-8; 4. 8 (oito) cargos de Diretor de Divisão, DAE-7; 5. 10 (dez) cargos de Assessor Correicional da Corregedoria Geral da Justiça, DAE-7; 6. 4 (quatro) cargos de Assistente de Atividade Específica da Corregedoria Geral da Justiça; b) no quadro analítico das funções por encargos de confiança que compõem o anexo IV: 1. 4 (quatro) funções de Assessor Auxiliar III, FEC-8; 2. 20 (vinte) funções de Assessor Auxiliar II, FEC-7; 3. 8 (oito) funções de Assessor Auxiliar I, FEC-5; 4. 6 (seis) funções de Assistente Judiciário III, FEC-4; 5. 1 (uma) função de Assistente Judiciário II, FEC-3; 6. 14 (quatorze) funções de Assistente Judiciário I, FEC-2;

II - alteradas: a) no quadro analítico dos cargos que compõem o Anexo III: 1. a denominação do cargo de Diretor de Apoio da Corregedoria Geral da Justiça, DAE-9, para Diretor de Administração e Operações da Corregedoria Geral da Justiça, DAE-9; 2. a denominação do cargo de Assessor Administrativo da Corregedoria Geral da Justiça, DAE-8, para Assessor Técnico da Corregedoria Geral da Justiça, DAE-8; 3. a denominação do cargo de Inspetor da Corregedoria Geral da Justiça, DAE-7, para Assessor Correicional da Corregedoria Geral da Justiça, DAE-7; b) no quadro analítico das funções que compõem o Anexo IV: 1. a denominação da função por encargos de confiança de Assessor Geral da Corregedoria Geral da Justiça, FEC-10, para Assessor de Orientação e Correição da Corregedoria Geral da Justiça, FEC-10.

Art. 4º As alterações incidentes no quadro analítico dos cargos em comissão que compõem o Anexo III da Lei nº 16.893 , de 14 de janeiro de 2010, por força do disposto nos incisos I e III do art. 3º, são as indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 5º As alterações incidentes no quadro analítico das funções por encargos de confiança que compõem o Anexo IV da Lei nº 16.893 , de 14 de janeiro de 2010, por força do disposto nos incisos II e IV do art. 3º, são os indicados no Anexo III desta Lei.

Art. 6º Em decorrência do disposto no art. 4º, os quantitativos dos cargos em comissão previstos no quadro sintético de que trata o Anexo V da Lei nº 16.893 , de 14 de janeiro de 2010, com alterações posteriores, passam a ser os indicados no Anexo IV desta Lei.

Art. 7º Em decorrência do disposto no art. 5º, os quantitativos das funções por encargos de confiança previstos no quadro sintético de que trata o Anexo VI da Lei nº 16.893 , de 14 de janeiro de 2010, com alterações posteriores, passam a ser os indicados no Anexo V desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado ao Tribunal de Justiça.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2011 quanto ao disposto no art. 1º PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 08-12-2011) - Suplemento (D.O. de 16-04-2012) - Suplemento - ERRATA

ANEXO I "

ANEXO I Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo CARGOS DE VINCULAÇÃO DIVERSA Cargo Classe Nível Vencimento TÉCNICO JUDICIÁRIO A 1 R$ 2.777,59 A 2 R$ 2.833,14 A 3 R$ 2.889,80 B 1 R$ 3.005,39 B 2 R$ 3.065,50 B 3 R$ 3.126,81 C 1 R$ 3.251,88 C 2 R$ 3.316,92 C 3 R$ 3.383,26 D 1 R$ 3.518,59 D 2 R$ 3.588,96 D 3 R$ 3.660,74 E 1 R$ 3.807,17 E 2 R$ 3.883,31 E 3 R$ 3.960,98 F 1 R$ 4.119,42 F 2 R$ 4.201,81 F 3 R$ 4.285,85 AUXILIAR JUDICIÁRIO A 1 R$ 2.132,04 A 2 R$ 2.174,68 A 3 R$ 2.218,17 B 1 R$ 2.306,90 B 2 R$ 2.353,04 B 3 R$ 2.400,10 C 1 R$ 2.496,10 C 2 R$ 2.546,02 C 3 R$ 2.596,94 D 1 R$ 2.700,82 D 2 R$ 2.754,84 D 3 R$ 2.809,94 E 1 R$ 2.922,34 E 2 R$ 2.980,79 E 3 R$ 3.040,41 F 1 R$ 3.162,03 F 2 R$ 3.225,27 F 3 R$ 3.289,78 Cargo Classe Nível AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS A 1 R$ 1.841,80 A 2 R$ 1.860,22 A 3 R$ 1.878,82 B 1 R$ 1.916,40 B 2 R$ 1.935,56 B 3 R$ 1.954,92 C 1 R$ 1.994,02 C 2 R$ 2.013,96 C 3 R$ 2.034,10 D 1 R$ 2.074,78 D 2 R$ 2.095,53 D 3 R$ 2.116,49 E 1 R$ 2.158,82 E 2 R$ 2.180,41 E 3 R$ 2.202,21 F 1 R$ 2.246,25 F 2 R$ 2.268,71 F 3 R$ 2.291,40 Cargo Classe Nível OFICIAL DE JUSTIÇA/OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO III A 1 R$ 2.452,00 A 2 R$ 2.501,04 A 3 R$ 2.551,06 B 1 R$ 2.653,10 B 2 R$ 2.706,16 B 3 R$ 2.760,28 C 1 R$ 2.870,69 C 2 R$ 2.928,10 C 3 R$ 2.986,66 D 1 R$ 3.106,13 D 2 R$ 3.168,25 D 3 R$ 3.231,62 E 1 R$ 3.360,88 E 2 R$ 3.428,10 E 3 R$ 3.496,66 F 1 R$ 3.636,53 F 2 R$ 3.709,26 F 3 R$ 3.783,45 ESCRIVÃO JUDICIÁRIO III A 1 R$ 2.677,94 A 2 R$ 2.731,50 A 3 R$ 2.786,13 B 1 R$ 2.897,58 B 2 R$ 2.955,53 B 3 R$ 3.014,64 C 1 R$ 3.135,23 C 2 R$ 3.197,93 C 3 R$ 3.261,89 D 1 R$ 3.392,37 D 2 R$ 3.460,22 D 3 R$ 3.529,42 E 1 R$ 3.670,60 E 2 R$ 3.744,01 E 3 R$ 3.818,89 F 1 R$ 3.971,65 F 2 R$ 4.051,08 F 3 R$ 4.132,10 CONTADOR JUDICIÁRIO III / DISTRIBUIDOR JUDICIÁRIO III / DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO III / PARTIDOR JUDICIÁRIO III A 1 R$ 2.359,59 A 2 R$ 2.406,78 A 3 R$ 2.454,92 B 1 R$ 2.553,12 B 2 R$ 2.604,18 B 3 R$ 2.656,26 C 1 R$ 2.762,51 C 2 R$ 2.817,76 C 3 R$ 2.874,12 D 1 R$ 2.989,08 D 2 R$ 3.048,86 D 3 R$ 3.109,84 E 1 R$ 3.234,23 E 2 R$ 3.298,91 E 3 R$ 3.364,89 F 1 R$ 3.499,49 F 2 R$ 3.569,48 F 3 R$ 3.640,87 PORTEIRO JUDICIÁRIO III / ESCREVENTE JUDICIÁRIO III A 1 R$ 2.244,98 A 2 R$ 2.289,88 A 3 R$ 2.335,68 B 1 R$ 2.429,11 B 2 R$ 2.477,69 B 3 R$ 2.527,24 C 1 R$ 2.628,33 C 2 R$ 2.680,90 C 3 R$ 2.734,52 D 1 R$ 2.843,90 D 2 R$ 2.900,78 D 3 R$ 2.958,80 E 1 R$ 3.077,15 E 2 R$ 3.138,69 E 3 R$ 3.201,46 F 1 R$ 3.329,52 F 2 R$ 3.396,11 F 3 R$ 3.464,03 Cargo Classe Nível ESCRIVÃO JUDICIÁRIO II A 1 R$ 2.350,57 A 2 R$ 2.374,08 A 3 R$ 2.397,82 B 1 R$ 2.445,78 B 2 R$ 2.470,24 B 3 R$ 2.494,94 C 1 R$ 2.544,84 C 2 R$ 2.570,29 C 3 R$ 2.595,99 D 1 R$ 2.647,91 D 2 R$ 2.674,39 D 3 R$ 2.701,13 E 1 R$ 2.755,15 E 2 R$ 2.782,70 E 3 R$ 2.810,53 F 1 R$ 2.866,74 F 2 R$ 2.895,41 F 3 R$ 2.924,36 OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO II A 1 R$ 2.235,32 A 2 R$ 2.257,67 A 3 R$ 2.280,25 B 1 R$ 2.325,86 B 2 R$ 2.349,12 B 3 R$ 2.372,61 C 1 R$ 2.420,06 C 2 R$ 2.444,26 C 3 R$ 2.468,70 D 1 R$ 2.518,07 D 2 R$ 2.543,25 D 3 R$ 2.568,68 E 1 R$ 2.620,05 E 2 R$ 2.646,25 E 3 R$ 2.672,71 F 1 R$ 2.726,16 F 2 R$ 2.753,42 F 3 R$ 2.780,95 CONTADOR DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO II / DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO II / CONTADOR JUDICIÁRIO II / PARTIDOR JUDICIÁRIO II / DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO II A 1 R$ 2.163,27 A 2 R$ 2.184,90 A 3 R$ 2.206,75 B 1 R$ 2.250,89 B 2 R$ 2.273,40 B 3 R$ 2.296,13 C 1 R$ 2.342,05 C 2 R$ 2.365,47 C 3 R$ 2.389,12 D 1 R$ 2.436,90 D 2 R$ 2.461,27 D 3 R$ 2.485,88 E 1 R$ 2.535,60 E 2 R$ 2.560,96 E 3 R$ 2.586,57 F 1 R$ 2.638,30 F 2 R$ 2.664,68 F 3 R$ 2.691,33 PORTEIRO JUDICIÁRIO II / ESCREVENTE JUDICIÁRIO II A 1 R$ 2.055,16 A 2 R$ 2.075,71 A 3 R$ 2.096,47 B 1 R$ 2.138,40 B 2 R$ 2.159,78 B 3 R$ 2.181,38 C 1 R$ 2.225,01 C 2 R$ 2.247,26 C 3 R$ 2.269,73 D 1 R$ 2.315,12 D 2 R$ 2.338,27 D 3 R$ 2.361,65 E 1 R$ 2.408,88 E 2 R$ 2.432,97 E 3 R$ 2.457,30 F 1 R$ 2.506,45 F 2 R$ 2.531,51 F 3 R$ 2.556,83 Cargo Classe Nível ESCRIVÃO JUDICIÁRIO I A 1 R$ 2.131,42 A 2 R$ 2.152,73 A 3 R$ 2.174,26 B 1 R$ 2.217,75 B 2 R$ 2.239,93 B 3 R$ 2.262,33 C 1 R$ 2.307,58 C 2 R$ 2.330,66 C 3 R$ 2.353,97 D 1 R$ 2.401,05 D 2 R$ 2.425,06 D 3 R$ 2.449,31 E 1 R$ 2.498,30 E 2 R$ 2.523,28 E 3 R$ 2.548,51 F 1 R$ 2.599,48 F 2 R$ 2.625,47 F 3 R$ 2.651,72 OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO I A 1 R$ 2.014,57 A 2 R$ 2.034,72 A 3 R$ 2.055,07 B 1 R$ 2.096,17 B 2 R$ 2.117,13 B 3 R$ 2.138,30 C 1 R$ 2.181,07 C 2 R$ 2.202,88 C 3 R$ 2.224,91 D 1 R$ 2.269,41 D 2 R$ 2.292,10 D 3 R$ 2.315,02 E 1 R$ 2.361,32 E 2 R$ 2.384,93 E 3 R$ 2.408,78 F 1 R$ 2.496,96 F 2 R$ 2.481,53 F 3 R$ 2.506,35 CONTADOR DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO I / DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO I A 1 R$ 1.962,61 A 2 R$ 1.982,24 A 3 R$ 2.002,06 B 1 R$ 2.042,10 B 2 R$ 2.062,52 B 3 R$ 2.083,15 C 1 R$ 2.124,81 C 2 R$ 2.146,06 C 3 R$ 2.167,52 D 1 R$ 2.210,87 D 2 R$ 2.232,98 D 3 R$ 2.255,31 E 1 R$ 2.300,42 E 2 R$ 2.323,42 E 3 R$ 2.346,65 F 1 R$ 2.393,58 F 2 R$ 2.417,52 F 3 R$ 2.441,70 PORTEIRO JUDICIÁRIO I / ESCREVENTE JUDICIÁRIO I A 1 R$ 1.860,11 A 2 R$ 1.878,71 A 3 R$ 1.897,50 B 1 R$ 1.935,45 B 2 R$ 1.954,80 B 3 R$ 1.974,35 C 1 R$ 2.013,84 C 2 R$ 2.033,98 C 3 R$ 2.054,32 D 1 R$ 2.095,41 D 2 R$ 2.116,36 D 3 R$ 2.137,52 E 1 R$ 2.180,27 E 2 R$ 2.202,07 E 3 R$ 2.224,09 F 1 R$ 2.268,57 F 2 R$ 2.291,26 F 3 R$ 2.314,17 ... "(NR)

ANEXO II Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão previstos no Anexo III da Lei nº 16.893 /2010 ITEM CARGO EM COMISSÃO CLASS. QTD ANTERIOR VARIAÇÃO TOTAL I DIRETOR DE APOIO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DAE-9 1 - 1 0 II DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DAE-9 0 +1 1 III ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DAE-8 1 - 1 0 IV ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DAE-8 0 +1 1 V DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROGRAMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DAE-8 0 +1 1 VI DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DAE-8 0 +1 1 VII DIRETOR DE CORREIÇÃO E SERVIÇOS DE APOIO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DAE-8 0 +1 1 VIII DIRETOR DE DIVISÃO DAE-7 60 +8 68 IX INSPETOR DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DAE-7 16 - 16 0 X ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DAE-7 0 +26 26 XI ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DAE-4 6 +4 10

ANEXO III Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargos de confiança previstas no Anexo IV da Lei nº 16.893 /2010 ITEM FUNÇÃO POR ENCARGOS DE CONFIANÇA CLASS. QTD ANTERIOR VARIAÇÃO TOTAL I ASSESSOR GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEC-10 1 - 1 0 II ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEC-10 0 +1 1 III ASSESSOR AUXILIAR III FEC-8 20 +4 24 IV ASSESSOR AUXILIAR II FEC-7 48 +20 68 V ASSESSOR AUXILIAR I FEC-5 54 +8 62 VI ASSISTENTE JUDICIÁRIO III FEC-4 20 +6 26 VII ASSISTENTE JUDICIÁRIO II FEC-3 28 +1 29 VIII ASSISTENTE JUDICIÁRIO I FEC-2 93 +14 107

ANEXO IV "

ANEXO V Quadro Sintético dos Cargos em Comissão Item Classificação Quantitativo Vencimento I DAE-10 4 R$ 6.567,68 II DAE-9 150 R$ 4.925,76 III DAE-8 29 R$ 3.694,32 IV DAE-7 229 R$ 2.492,21 V DAE-6 70 R$ 2.037,74 VI DAE-5 55 R$ 1.832,51 VII DAE-4 157 R$ 1.656,58 VIII DAE-3 413 R$ 1.363,38 IX DAE-2 315 R$ 1.246,08 X DAE-1 154 R$ 1.172,80 .... " (NR)

ANEXO V "

ANEXO VI Quadro Sintético das Funções por Encargos de Confiança Item Classificação Quantitativo Vencimento I FEC-10 8 R$ 4.691,19 II FEC-9 1 R$ 3.884,90 III FEC-8 102 R$ 2.492,21 IV FEC-7 222 R$ 2.052,39 V FEC-6 32 R$ 1.979,10 VI FEC-5 148 R$ 1.172,80 VII FEC-4 243 R$ 879,59 VIII FEC-3 312 R$ 659,70 IX FEC-2 107 R$ 439,81 X FEC-1 34 R$ 219,90 .... " (NR) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-12-2011 e no Suplemento do D.O. de 16-04-2012 - ERRATA.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 16893/2010 de //

Lei Ordinária nº 16975/2010 de 20/04/2010