Lei Ordinária nº 17.559/2012
Altera a Lei no 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendim...
LEI Nº 17.559, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
Altera a Lei nº 17.475 , de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt Vupt, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.475 , de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com o acréscimo que se segue:
" Art. 1º ......
Parágrafo único. .... ....
XIII - Defensoria Pública do Estado de Goiás." (NR)
Art. 2º A Tabela 1 do Anexo I da Lei nº 17.475 , de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 23-01-2012) - Suplemento
ANEXO ÚNICO " Anexo I TABELA 1 APURAÇÃO DE PONTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE UNIDADE PADRÃO VAPT VUPT CRITÉRIOS PONTOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE MÍNIMO DO ATENDENTE ... .... QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS MENSALMENTE PELA UNIDADE .... .... JORNADA DE ATENDIMENTO MÍNIMO DE 12 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA E 05 HORAS AOS SÁBADOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS ESTADUAIS E FERIADOS MUNICIPAIS 05 MÍNIMO DE 12 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA 04 08 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, COM INTERVALO DE 02 HORAS PARA ALMOÇO, E 04 HORAS AOS SÁBADOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS ESTADUAIS E FERIADOS MUNICIPAIS 03 08 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, COM INTERVALO DE 02 HORAS PARA ALMOÇO 01 "(NR) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-01-2012.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17475/2011 de //