Lei Ordinária nº 17.634/2012
Introduz alterações no texto da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, com as modificações da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras provid...
LEI Nº 17.634, DE 15 DE MAIO DE 2012.
Introduz alterações no texto da LEI nº 15.640 , de 02 de maio de 2006, com as modificações da LEI nº 16.934 , de 12 de março de 2010, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, c/c o art. 112, inciso IX, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os dispositivos da LEI nº 15.640 , de 02 de maio de 2006, com as modificações da LEI nº 16.934 , de 12 de março de 2010, adiante enumerados, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
" Art. 1º ......
XVII Fundo Rotativo do Comando de Tecnologia da Informação, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); XVIII Fundo Rotativo do Comando de Gestão e Finanças, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); XIX Fundo Rotativo do Comando de Correições e Disciplina, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); XX Fundo Rotativo do Comando de Apoio Logístico, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ....
XXII Fundo Rotativo do Comando de Saúde, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); XXIII Fundo Rotativo do Comando de Ensino Policial Militar, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ....
XXV Fundo Rotativo do Comando da Academia de Polícia Militar, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); XXVI Fundo Rotativo do Décimo Quinto Comando Regional de Polícia Militar 15º CRPM, sediado em Goiânia, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); XXVII Fundo Rotativo do Décimo Sexto Comando Regional de Polícia Militar 16º CRPM, sediado em Abadia de Goiás, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). .... " (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR João Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 16-05-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-05-2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15640/2006 de 02/05/2006