Lei Ordinária nº 17.673/2012
Altera a Lei nº 15.688, de 02 de junho de 2006, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.
LEI Nº 17.673, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Altera a LEI nº 15.688 , de 02 de junho de 2006, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da LEI nº 15.688 , de 02 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIÂNIA - CDL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.643.840/0001-35, com sede no Município de Goiânia-GO." (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 28-06-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15688/2006 de 02/06/2006