Lei Ordinária nº 17.681/2012

LEI Nº 17.681, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cobrir despesas correntes e de capital na execução do Programa Pró-esporte, que atenderá ao planejamento orçamentário constante do Anexo I desta LEI.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial da dotação orçamentária especificada no Anexo II desta LEI.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 28-06-2012) - Suplemento

ANEXO I DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Exercício 2012 Órgão 5201 - Agência Goiana de Esporte e Lazer Função 27 - Desporto e Lazer Subfunção 811 - Desporto de Rendimento Programa 1038 - Pró-esporte Ação 2003 - Pró-esporte Grupo de Despesa 03 - Outras Despesas Correntes Fonte 20 - Recursos Diretamente Arrecadados Tipo Recurso Recurso Próprio Subtotal R$ 30.000,00 Exercício 2012 Órgão 5201 - Agência Goiana de Esporte e Lazer Função 27 - Desporto e Lazer Subfunção 811 - Desporto de Rendimento Programa 1038 - Pró-esporte Ação 2003 - Pró-esporte Grupo de Despesa 04 - Investimentos Fonte 20 - Recursos Diretamente Arrecadados Tipo Recurso Recurso Próprio Subtotal R$ 30.000,00 Total R$ 60.000,00

ANEXO II DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DE RECURSO Os recursos necessários à execução do referido crédito especial serão provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: Exercício 2012 Órgão 5201 - Agência Goiana de Esporte e Lazer Função 27 - Desporto e Lazer Subfunção 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente Programa 1038 - Iniciação esportiva Ação 2032 - Iniciação esportiva Grupo de Despesa 03 - Outras Despesas Correntes Fonte 20 - Recursos Diretamente Arrecadados Tipo Recurso Recurso Próprio Total R$ 60.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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