Lei Ordinária nº 17.703/2012

LEI Nº 17.703, DE 04 DE JULHO DE 2012.

Introduz alterações na LEI nº 16.333 , de 26 de agosto de 2008, que trata da Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, todos da LEI nº 16.333 , de 26 de agosto de 2008, que trata da Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional, passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 2º-III implementar ações de combate à obesidade e sobrepeso das populações adulta e infantil. (NR) .... " (NR)

" Art. 4º-XI a viabilização de campanhas periódicas com vistas à conscientização da população sobre as causas e problemas decorrentes da obesidade, através de materiais informativos e institucionais;

XII - fazer divulgar ações de estímulo ao aleitamento materno como forma eficiente de prevenção à desnutrição e à obesidade;

XIII - utilização de locais públicos disponíveis, como parques, escolas e postos de saúde para a divulgação da Política prevista nesta LEI;

XIV - capacitação do servidor público estadual que trabalha nas áreas da educação e da saúde, tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional;

XV - o direcionamento especial da política às comunidades que registrem altos índices de pobreza e baixo desenvolvimento econômico e social. .... " (NR)

Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Melo Peixoto da Silveira (D.O. de 04-07-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2012.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 16333/2008 de 26/08/2008