Lei Ordinária nº 17.720/2012
Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer ?AGEL?, no valor de R$ 600.000,00.
LEI Nº 17.720, DE 09 DE JULHO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, no valor de R$ 600.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para cobrir despesas de custeio com a produção de materiais esportivos por detentos da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia, no intuito de atender crianças, adolescentes e jovens dos Programas de Inclusão Social do Governo Federal, que se viabilizará à conta de recursos provenientes do convênio 742501/2010 com o Ministério dos Esportes - ME, de acordo com o detalhamento da dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º advirão de excesso de arrecadação real de receitas vinculadas, em conformidade com o disposto no inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 12-07-2012) - Suplemento
ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício 2012 Órgão 5201 - Agência Goiana de Esporte e Lazer Função 27 - Desporto e Lazer Subfunção 421 - Custódia e Reintegração Social Programa 1041 - Programa Esporte e Lazer para Todos Ação 1163 - Projeto Pintando a Liberdade (Produção de Material Esportivo) Grupo de Despesa 03 - Outras Despesas Correntes Fonte 90 - Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais Tipo Recurso Recurso Federal Subtotal R$ 600.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2012.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.