Lei Ordinária nº 17.746/2012

LEI Nº 17.746, DE 13 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, c/c o art. 112, inciso IX, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, com observância das diretrizes traçadas pela Lei Complementar nº 64 , de 16 de dezembro de 2008, o Fundo Rotativo da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º O Fundo Rotativo criado por esta Lei destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento com: aquisições de materiais de consumo e de expediente; reparos, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral, festividades e homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis automotivos; participação em exposições, congressos e conferências; materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos; e fornecimento de alimentação.

Art. 3º Ficam vedadas concessões de adiantamentos com recursos do Fundo Rotativo criado pelo art. 1º, ainda que a despesa futura se enquadre entre aquelas descritas no art. 2º, bem como a aplicação de seus saldos, mesmo que a curto prazo, no mercado financeiro, e o pagamento das despesas relacionadas no art. 4º da Lei Complementar nº 64 , de 16 de dezembro de 2008.

Art. 4º O Fundo Rotativo de que trata o art. 1º desta Lei:

I - terá como gestor funcionário, preferencialmente, ocupante de cargo de provimento efetivo, designado pelo titular da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, vedada a escolha de servidor temporário ou estagiário para a função;

II - adotará como agente financeiro a mesma instituição bancária oficialmente responsável pela movimentação das contas do Tesouro Estadual, onde os seus recursos financeiros deverão ser mantidos depositados em conta corrente única, específica e permanente;

III - prestará suas contas na forma determinada pelo art. 8º, caput e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 64 , de 16 de dezembro de 2008.

Art. 5º Para integralização do Fundo Rotativo de que trata esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço da dotação 2012 2901 06 122 4001 4001 - Programa de Apoio Administrativo, Grupo de Despesa (5) - Inversões Financeiras, Fonte (00) - Tesouro Estadual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR João Furtado de Mendonça Neto Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 17-07-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2012. - Suplemento

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 64/2008 de 16/12/2008