Lei Ordinária nº 17.884/2012

LEI Nº 17.884, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 4.310.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, destinado à execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, no Estado de Goiás, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo I desta LEI.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, segundo indicado no Anexo II desta LEI.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

ANEXO I DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício 2012 Órgão 3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Unidade Orçamentária 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Função 12 - EDUCAÇÃO Sub-Função 363 - ENSINO PROFISSIONAL Programa 1095 - PROGRAMA BOLSA FUTURO Ação 2268 - CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 15 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Tipo Recurso TESOURO Valor R$ 4.310.000,00

ANEXO II DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO Exercício 2012 Unidade Orçamentária 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Função 12 - EDUCAÇÃO Sub-Função 363 - ENSINO PROFISSIONAL Programa 1095 - PROGRAMA BOLSA FUTURO Ação 2281 - ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL A DISTÂNCIA Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Valor R$ 4.310.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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