Lei Ordinária nº 18.018/2013

LEI Nº 18.018, DE 08 DE MAIO DE 2013

Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, no valor de R$ 2.172.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o montante de R$ 2.172.000,00 (dois milhões, cento e setenta e dois mil reais), de acordo com o discriminado no Anexo I desta Lei, em favor da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, destinados à realização de congressos, seminários, workshops, reuniões e palestras, com o objetivo de levar ao conhecimento do produtor rural novas técnicas que possam aumentar a produção agrícola do Estado, bem como melhorar a qualidade de vida no campo.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, em consonância com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme consta do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 10-05-2013) - Suplemento

ANEXO I DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Programa 1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação 2196 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 1.500.000,00 Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Programa 1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação 2196 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 672.000,00 TOTAL R$ 2.172.000,00

ANEXO II DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação 2451 - ESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE SOLO, BIOTECNOLOGIA PARA SUPORTE DA PESQUISA AGROPECUÁRIA E PRODUTOS RURAIS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 400.000,00 Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação 2453 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA TRADICIONAL E NATIVAS DO CERRADO Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 600.000,00 Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação 2457 - DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS GENÉTICOS SUPERIORES PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPRESARIAL Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 500.000,00 Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação 2451 - ESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE SOLO, BIOTECNOLOGIA PARA SUPORTE DA PESQUISA AGROPECUÁRIA E PRODUTOS RURAIS Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 75.000,00 Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação 2453 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA TRADICIONAL E NATIVAS DO CERRADO Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 97.000,00 Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação 2457 - DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS GENÉTICOS SUPERIORES PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPRESARIAL Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 500.000,00 TOTAL R$ 2.172.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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