Lei Ordinária nº 18.074/2013

LEI Nº 18.074, DE 12 DE JULHO DE 2013.

Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica aberto em favor do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à dotação constante do Anexo Único desta LEI.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º é caracterizado no inciso IV do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do produto de operações de crédito autorizadas com o Banco do Brasil S. A.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 17-07-2013)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA EXERCÍCIO 2013 ÓRGÃO 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUBFUNÇÃO 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PROGRAMA 1088 - PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA AÇÃO 2359 - ESTRUTURAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - DESENVOLVIMENTO DAS VOCAÇÕES MUNICIPAIS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 71 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS (AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES/FUNDOS ESPECIAIS) TIPO RECURSO RECURSO PRÓPRIO TOTAL R$ 10.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.