Lei Ordinária nº 18.095/2013

LEI Nº 18.095, DE 17 DE JULHO DE 2013.

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN - a doar os bens móveis que relaciona ao donatário que indica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito, órgão da administração autárquica do Poder Executivo, jurisdicionado à Secretaria das Cidades, nos termos do disposto no art. 17, inciso II, alínea " a", da LEI federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, autorizado a doar, no estado de conservação em que se encontram, ao Estado de Goiás os veículos automotores e rádios transceptores de sua propriedade, especificados nos Anexos I e II desta LEI.

Parágrafo único. Os bens móveis que forem doados ao Estado de Goiás, nos termos autorizados por esta LEI, ficam afetados ao Gabinete Militar da Governadoria, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo, conforme a descrição dos Anexos I e II.

Art. 2º Tratando-se de veículos automotores, o donatário fica obrigado a transferir para a sua titularidade o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, expedido pelo DETRAN, dentro do prazo previsto na legislação específica, como também realizar o remanejamento do tombamento dos veículos e dos rádios transceptores para o seu patrimônio, dentro do sistema de controle patrimonial do Estado de Goiás.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR João Balestra do Carmo Filho (D.O. de 18-07-2013 - Suplemento)

ANEXO I VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA DOAÇÃO AO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA No DE ORDEM ANO DE FÁBRICAÇÃO/ MODELO MARCA/MODELO CHASSI PLACA 01 2011/2011 RENAUT FLUENCE DYN20M 8A1LZBW26CL154969 OHA-2687 02 2011/2011 RENAUT FLUENCE DYN20M 8A1LZBW26CL155419 OHA-2107 03 2011/2011 RENAUT FLUENCE DYN20M 8A1LZBW26CL154925 OHA-2067 04 2011/2011 RENAUT FLUENCE DYN20M 8A1LZBW26CL954289 OHA-2197 05 2011/2011 RENAUT FLUENCE DYN20M 8A1LZBW26CL155734 OGX-5807 06 2011/2011 RENAUT FLUENCE DYN20M 8A1LZBW26CL155285 OGX-9447 07 2011/2011 RENAUT FLUENCE DYN20M 8A1LZBW26CL155304 OGZ-9447 08 2011/2011 RENAUT FLUENCE DYN20M 8A1LZBW26CL155170 OGX-5707 09 2011/2011 RENAUT FLUENCE DYN20M 8A1LZBW26CL155208 OGZ-9297 10 2011/2011 RENAUT FLUENCE DYN20M 8A1LZBW26CL154802 OGG-9417 11 2011/2011 I/MMC PAJERO HPE 3.8 G JMYLYV97WCJA00163 OGN-3837 12 2011/2011 I/FORD RANGER XL 11P 8AFER11P2CJ001185 OGV-6881 13 2011/2011 MMC/PAJERO DAKAR D 93XJRKH8WCCB03800 OGR-1827 14 2011/2011 MMC/PAJERO DAKAR D 93XJRKH8WCCB03846 OGR-0697 15 2011/2011 MMC/PAJERO DAKAR D 93XJRKH8WCCB03848 OGR-1817 16 2011/2011 MMC/PAJERO DAKAR D 93XJRKH8WCCB04165 OGY-1647 17 2011/2011 MMC/PAJERO DAKAR D 93XJRKH8WCCB03857 OGR-1857 18 2011/2011 MMC/PAJERO DAKAR D 93XJRKH8WCCB03842 OGY-1217 19 2011/2011 I/MMC/PAJERO HPE 3.8 G JMYLYV97WCJA00188 OGY-8071

ANEXO II RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL DESCRIÇÃO No DE SÉRIE No DE TOMBAMENTO RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO 019NMV40LK 31229 RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO 019NMT42JO 31230 RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO 019NMV40GP 31231 RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO 019NMV40Q7 31232 RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO 019NMV40MG 31233 RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO 019NMV40L7 31234 RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO 019NMV40QM 31235 RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO 019NMV40KZ 31236 RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO 019NMV40LB 31237 RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO 019NMV40NQ 31238 RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO 019NMV40KP 31239 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-07-2013 - Suplemento.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.