Lei Ordinária nº 18.096/2013

LEI Nº 18.096, DE 17 DE JULHO DE 2013.

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Articulação Institucional, no valor de R$ 20.000.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em favor da Secretaria de Articulação Institucional, destinado à execução do Programa PASSE LIVRE ESTUDANTIL, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo I desta LEI.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulações parciais de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, consoante disposto no Anexo II desta LEI.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Alves de Castro Neto (D.O. de 18-07-2013 - Suplemento)

ANEXO I DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício 2013 Unidade Orçamentária 1901 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS Programa 1104 PROGRAMA DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE GOIÁS Ação 2048 PASSE LIVRE ESTUDANTIL Grupo de Despesa 03 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Valor R$ 20.000.000,00

ANEXO II DETALHAMENTO DAS ANULAÇÕES PARCIAIS DAS DOTAÇÕES Exercício 2013 Unidade Orçamentária 1901 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Função 14 DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS Programa 1104 PROGRAMA DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE GOIÁS Ação 2048 PASSE LIVRE ESTUDANTIL Grupo de Despesa 04 INVESTIMENTOS Fonte 01 RECURSOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PAI Tipo Recurso TESOURO Valor R$ 3.200.000,00 Exercício 2013 Unidade Orçamentária 2702 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO Função 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subfunção 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Ação 9000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Grupo de Despesa 09 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fonte 00 RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Valor R$ 16.800.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-07-2013 - Suplemento.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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