Lei Ordinária nº 18.179/2013

LEI Nº 18.179, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 14.980.649,70.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 14.980.649,70 (quatorze milhões, novecentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos) em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia, destinados a suportar despesas com convênios, a serem celebrados entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Ciência e Tecnologia, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasses de recursos financeiros e anulações parciais de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, incisos II e III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, consoante disposto no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Mauro Netto Faiad (D.O. de 08-10-2013)

ANEXO I DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício 2013 Unidade Orçamentária 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Programa 1088 - PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA Ação 1128 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Valor R$ 78.542,49 Exercício 2013 Unidade Orçamentária 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Programa 1088 - PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA Ação 1128 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 80 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS Tipo Recurso PRÓPRIO Valor R$ 1.492.307,21 Exercício 2013 Unidade Orçamentária 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Programa 1088 - PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA Ação 1128 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Valor R$ 670.490,00 Exercício 2013 Unidade Orçamentária 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Programa 1088 - PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA Ação 1128 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 80 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS Tipo Recurso PRÓPRIO Valor R$ 12.739.310,00

ANEXO II DETALHAMENTO DAS ANULAÇÕES PARCIAIS DAS DOTAÇÕES Exercício 2013 Unidade Orçamentária 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO Programa 1088 - PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA Ação 1128 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Valor R$ 59.935,28 Exercício 2013 Unidade Orçamentária 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO Programa 1088 - PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA Ação 1128 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Valor R$ 439.990,00 Exercício 2013 Unidade Orçamentária 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO Programa 1093 - PROGRAMA GOIÁS CONECTADO Ação 2340 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE DO ESTADO Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Valor R$ 18.607,21 Exercício 2013 Unidade Orçamentária 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO Programa 1093 - PROGRAMA GOIÁS CONECTADO Ação 2340 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE DO ESTADO Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Valor R$ 230.500,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.