Lei Ordinária nº 18.188/2013
Altera a Lei n. 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e dá outras pro...
LEI Nº 18.188, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013
Altera a Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 1º-I c) .... 1. ave, peixe, jacaré, asinino, bovino, bufalino, equino, muar, suíno, ovino, caprino, leporídeo, ranídeo e camarão adquiridos em operação interna ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produto rural a ele integrado; .... "(NR)
" Art. 2º-II x) peixe, jacaré, rã e camarão de água doce produzidos no Estado de Goiás, destinados a: .... "(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 10-10-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13453/1999 de 16/04/1999