Lei Ordinária nº 18.198/2013
Introduz alterações na Lei n° 17.543, de 11 de janeiro de 2012.
LEI Nº 18.198, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013
Introduz alterações na Lei nº 17.543 , de 11 de janeiro de 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.543 , de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 9º passa a ter a seguinte redação, revogado seu parágrafo único:
" Art. 9º O projeto de lei de revisão global do Plano Plurianual poderá ser elaborado anualmente e encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro do exercício em que for elaborado." (NR) II - o Anexo II passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Mauro Netto Faiad (D.O. de 11-11-2013) A N E X O Ú N I C O "
ANEXO II (Lei nº 17.543 , de 11 de janeiro de 2012) ... 2359 - REESTRUTURAÇÃO DA REDE GOIANA DE APOIO A ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - DESENVOLVIMENTO DAS VOCAÇÕES MUNICIPAIS 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA .... CONSOLIDAÇÃO DAS METAS FINANCEIRAS PROGRAMA INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA OGE 2012 2013 2014 2015 TOTAL TESOURO ..... ... ... ... DIR ARRECADADO ... ... ... ... ... CONVÊNIO ... ... ... ... ... OPER DE CRÉDITO 0,00 10.000.000,00 9.000.000,00 0,00 19.000.000,00 SUBTOTAL ... 16.828.000,00 21.666.000,00 ... 61.531.000,00 T O T A L ... 16.828.000,00 21.666.000,00 ... 61.531.000,00 "(NR) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17543/2012 de 11/01/2012