Lei Ordinária nº 18.232/2013
Introduz alterações no Anexo II da Lei n° 17.765, de 03 de agosto de 2012, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
LEI Nº 18.232, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Introduz alterações no Anexo II da Lei nº 17.765 , de 03 de agosto de 2012, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II - Metas Fiscais, de que trata o inciso II, alíneas " a" e " b", do art. 76 da Lei nº 17.765 , de 03 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações em suas tabelas: " ....
I - VALORES CORRENTES Em R$ 1.000,00 DISCRIMINAÇÃO 2013 2014 2015 I - Receita Total ....... ....
II - Despesa Total 18.067.783 19.042.638 ....
III - Resultado Primário 110.000 404.000 ....
IV - Resultado Nominal .... .... ....
V - Dívida Líquida .... .... .... FONTE: GECOP/STE/SEFAZ-GO Nota: Previsão e valor realizado do Resultado Primário com base no Programa de Ajuste Fiscal firmado junto à Secretaria do Tesouro Nacional. II - VALORES CONSTANTES Em R$ 1.000,00 DISCRIMINAÇÃO 2013 2014 2015 I - Receita Total .... .... ....
II - Despesa Total 18.141.006 19.067.733 ....
III - Resultado Primário 110.748 403.649 ....
IV - Resultado Nominal .... .... ....
V - Dívida Líquida .... .... .... FONTE: GECOP/STE/SEFAZ-GO Nota: Previsão e valor realizado do Resultado Primário com base no Programa de Ajuste Fiscal firmado junto à Secretaria do Tesouro Nacional. .... DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS (Art. 4º,
§ 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101 /2000) Em R$ 1.000,00 EVOLUÇÃO DAS METAS ANUAIS DISCRIMINAÇÃO 2010 Realizado 2011 Realizado 2012 Previsão 2013 Previsão I - Receita Total .... .... .... ....
II - Despesa Total .... .... .... 18.067.783 III - Resultado Primário .... .... .... 110.000 IV - Resultado Nominal .... .... .... ....
V - Dívida Líquida .... .... .... .... FONTE: GECOP/STE/SEFAZ-GO Nota: Previsão e valor realizado do Resultado Primário com base no Programa de Ajuste Fiscal firmado junto à Secretaria do Tesouro Nacional. .... " (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR José Taveira Rocha (D.O. de 03-12-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17765/2012 de 03/08/2012