Lei Ordinária nº 18.258/2013

LEI Nº 18.258, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás, no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em favor do Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás, destinado a suportar despesas com operacionalização de empréstimos aos mutuários do Banco do Povo de Goiás.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 17-12-2013)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2013 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2752 - FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS FUNÇÃO 11 - TRABALHO SUBFUNÇÃO 334 - FOMENTO AO TRABALHO PROGRAMA 1089 - PROGRAMA BANCO DO POVO AÇÃO 2325 - IMPLEMENTAÇÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO BANCO DO POVO GRUPO DE DESPESA 05 - INVERSÃO FINANCEIRA FONTE 20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS TIPO RECURSO PRÓPRIO VALOR R$ 10.000.000,00 EXERCÍCIO 2013 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2752 - FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS FUNÇÃO 11 - TRABALHO SUBFUNÇÃO 334 - FOMENTO AO TRABALHO PROGRAMA 1089 - PROGRAMA BANCO DO POVO AÇÃO 2325 - IMPLEMENTAÇÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO BANCO DO POVO GRUPO DE DESPESA 05 - INVERSÃO FINANCEIRA FONTE 25 - RECURSOS ARRECADOS DO PAI TIPO RECURSO PRÓPRIO VALOR R$ 10.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.