Lei Ordinária nº 18.292/2013

LEI Nº 18.292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos - FVLT, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos - FVLT, destinado a suportar despesas com a manutenção do Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o que consta no Anexo II desta LEI.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O de 31-12-2013)

ANEXO I DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2013 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1751 - FUNDO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS - FVLT FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS TIPO RECURSO TESOURO VALOR R$ 100.000,00

ANEXO II DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO EXERCÍCIO 2013 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO FUNÇÃO 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBFUNÇÃO 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA AÇÃO 9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA GRUPO DE DESPESA 09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTE 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS TIPO RECURSO TESOURO VALOR R$ 100.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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