Lei Ordinária nº 18.323/2013

LEI Nº 18.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Introduz alterações na LEI nº 17.475 , de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt Vupt - e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A LEI nº 17.475 , de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Os arts. 1º, 14 e 22 passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

" Art. 1º ...

Parágrafo único.... (...) XIV - Goiás Previdência - GOIASPREV. ....

Art. 14. ...

Parágrafo único. .... (...) V - Unidade de Condomínio Vapt Vupt: a modalidade de atendimento que tem por finalidade reunir, em um mesmo local, os órgãos e as entidades sediados no respectivo município, de forma a proporcionar comodidade e excelência na prestação de serviços públicos ao cidadão. ....

Art. 22. Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho em Atividade do Vapt Vupt - GDVV nos valores mensais máximos estabelecidos nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo II desta LEI, a ser atribuída aos servidores e empregados lotados no Gabinete de Gestão de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento e na Superintendência de Vapt Vupt e Atendimento ao Público da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, referenciados no art. 13, e nas Unidades de Atendimento a que se referem os incisos I, II, III e V do parágrafo único do art. 14, conforme função desempenhada, observado o seguinte: (...) II - terá o valor efetivamente devido, fixado por função desempenhada, de acordo com os valores máximos estabelecidos nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo II desta LEI, conforme avaliação de desempenho, aferida mensalmente com base em regulamento interno baixado pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, observados os seguintes critérios: ... " (NR) II - fica revogado o inciso VII do art. 22;

III - a Tabela I do Anexo I e o Anexo II passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta LEI.

Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O de 31-12-2013) - Suplemento A N E X O Ú N I C O " A n e x o I Tabela 1 Apuração de pontos para classificação de Unidade Padrão Vapt Vupt C r i t é r i o s Pontos Nível de Escolaridade Mínimo de Atendente Superior Completo 03 2º Grau Completo 02 Não exigido grau de escolaridade 01 Quantidade de Atendimentos Realizados Mensalmente pela Unidade Acima de 3.000 05 De 2.000 a 3.000 03 Até 1.999 01 Jornada de Atendimento Mínimo de 12 horas ininterruptas de segunda a sexta-feira e 05 horas aos sábados, feriados e pontos facultativos estaduais e feriados municipais 05 Mínimo de 12 horas ininterruptas de segunda a sexta-feira 04 10 horas de segunda a sexta-feira 03 08 horas de segunda a sexta-feira, com intervalo de 02 horas para almoço, e 04 horas aos sábados, feriados e pontos facultativos estaduais e feriados municipais 03 08 horas de segunda a sexta-feira, com intervalo de 02 horas para almoço 01 (...) A n e x o II Tabela de Gratificação pelo Desempenho em Atividade do Vapt Vupt - GDVV Tabela 1 Unidades Fixas e Móveis FUNÇÃO Valores Mensais Máximos (R$) Serviços Gerais (Copa, Limpeza, Vigilância e Motoristas) 761,75 Atendente 1.197,00 Atendente (@Atende +) 1.300,00 Orientador de Atendimento 1.414,60 Apoio 1.523,50 Supervisor 1.632,30 Coordenador 1.850,00 Tabela 2 Unidade Padrão Vapt Vupt FUNÇÃO Valores Máximos Mensais (R$) Classes I II III Auxiliar de Serviços Gerais (Copa, Limpeza, Vigilância e Motorista) 761,00 661,00 611,00 Atendente 1.197,00 997,00 887,00 Orientador de Atendimento 1.414,60 1.214,60 1.114,60 Apoio 1.523,50 1.423,50 1.223,50 Supervisor 1.632,30 1.532,30 1.432,30 Coordenador 1.850,00 1.750,00 1.650,00 Tabela 3 Unidades Condomínio Vapt Vupt FUNÇÃO Valores Mensais Máximos (R$) Serviços Gerais (Copa, Limpeza, Vigilância e Motorista) 418,96 Atendente 658,35 Orientador de Atendimento 778,03 Apoio Técnico 897,77 Coordenador 1.017,50 Tabela 4 Gabinete de Gestão de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento, Superintendência de Vapt Vupt e Atendimento ao Público FUNÇÃO Valores Mensais Máximos (R$) Apoio Operacional I 780,00 Apoio Operacional II 880,00 Técnico Operacional I 1.100,00 Técnico Operacional II 1.400,00 Técnico Operacional III 1.600,00 Técnico Operacional IV 1.800,00 "(NR) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013.

Art. 1

Art. 14

Art. 22

Art. 2

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