Lei Ordinária nº 18.328/2013
Introduz alterações na Lei n° 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocu...
LEI Nº 18.328, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Introduz alterações na LEI nº 16.921 , de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da LEI nº 16.921 , de 08 de fevereiro de 2010, fica acrescido do seguinte inciso, assim redigido:
" Art. 1º ......
II-A - no quadro de pessoal da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR-: Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação;" (NR)
Art. 2º Ficam criados, na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, 06 (seis) cargos de provimento efetivo de Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação, integrantes do Grupo Ocupacional Gestor Governamental.
Art. 3º Em razão do disposto no art. 2º, o Anexo I - ESPECIFICAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL GESTOR GOVERNAMENTAL - LEI nº 16.921 , de 08 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta LEI.
Art. 4º Fica revogada a alínea " f" do inciso I do art. 1º da LEI nº 16.921 , de 08 de fevereiro de 2010.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta LEI correrão por conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 6º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O de 31-12-2013) - Suplemento
ANEXO ÚNICO "
ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL GESTOR GOVERNAMENTAL DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QUANTITATIVOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO E EXERCÍCIO ... .... .... Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação 35 Educação superior (graduação completa) .... .... .... TOTAL 861 .... "(NR) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16921/2010 de //