Lei Ordinária nº 18.364/2014
Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
LEI Nº 18.364, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.
Altera a LEI nº 14.063 , de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 3º da LEI nº 14.063 , de 26 de dezembro de 2001, revogado o seu parágrafo único, passa a viger com a seguinte redação:
" Art. 3º O valor arrecadado pela Bolsa Garantia será contabilizado pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - e destinado aos programas sociais por ele custeados." (NR)
Art. 2º o inciso III do art. 1º da LEI nº 13.436 , de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º (...) (...) III - os pagamentos deverão ser feitos ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Goiás, agente financeiro do Programa FOMENTAR, mediante documento apropriado; (...)" (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 3º da LEI nº 17.781 , de 18 de setembro de 2012.
Art. 4º Fica estabelecido que todos os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo, aos seus fornecedores e prestadores de serviços em geral, deverão ser efetivados por meio de crédito em conta corrente do favorecido em Instituição Bancária contratada para centralizar a sua movimentação financeira.
Art. 5º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, em relação ao disposto no art. 1º, a 1º de janeiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de janeiro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR - em exercício - (D.O. de 22-01-2014) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-01-2014.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21434/2022 de 31/05/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14063/2001 de 26/12/2001
Lei Ordinária nº 13436/1998 de //
Lei Ordinária nº 17781/2012 de //