Lei Ordinária nº 18.404/2014

LEI Nº 18.404, DE 27 DE MARÇO DE 2014

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no valor de R$ 8.450,000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 8.450,000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, destinado a suportar despesas com a execução de convênio celebrado entre aquela Agência e a Secretaria de Estado da Educação, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de excesso de arrecadação de receitas vinculadas por meio de convênio, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 27-03-2014) - Suplemento

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2014 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 1025 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS AÇÃO 1268 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 92 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS TIPO RECURSO PRÓPRIO VALOR R$ 8.450.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2014.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.