Lei Ordinária nº 18.416/2014

LEI Nº 18.416, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no valor global de R$ 153.300.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 153.300.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e trezentos mil reais), em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP, na Unidade 6501, destinado a suportar despesas com reforma e adequação do Autódromo Internacional Ayrton Senna, conclusão da construção do Estádio Olímpico do Centro de Excelência de Goiânia e outras obras contempladas na operação de crédito indicada no

§ 2º deste artigo. - Redação dada pela Lei nº 18.640 , de 15-09-2014.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 153.300.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e trezentos mil reais), em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, na Unidade 6501, destinado a suportar despesas com reforma e adequação do Autódromo Internacional Ayrton Senna e conclusão da construção do Estádio Olímpico do Centro de Excelência de Goiânia.

§ 1º O recurso necessário à execução do valor de R$ 120.300.000,00 (cento e vinte milhões e trezentos mil reais) do total previsto no caput deste artigo decorre de Operação de Crédito Interna - Banco do Brasil - Estruturante, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o que consta do Anexo I desta Lei.

§ 2º O recurso necessário à execução do valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) restante decorre do produto de Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº 18.296 , de 30 de dezembro de 2013, e em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o que consta do Anexo II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 28-03-2014) - Suplemento (D.O. de 18-07-2014) - Suplemento - ERRATA

ANEXO I DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2014 Unidade Orçamentária 6501 - AG. GOIANA DE TRANSP. E OBRAS Função 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 1025 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS Ação 1216 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 10 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS Tipo Recurso TESOURO Valor R$ 60.000.000,00 DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2014 Unidade Orçamentária 6501 - AG. GOIANA DE TRANSP. E OBRAS Função 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 1025 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS Ação 1216 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 10 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS Tipo Recurso TESOURO Valor R$ 60.300.000,00

ANEXO II DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2014 Órgão 6501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP Função 04 - Administração Subfunção 122 - Administração Geral Programa 1025 - Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos Ação 1157 - Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos Grupo de Despesa 04 - Investimentos Fonte 10 - Receita de Operações de Crédito Interna Tipo Recurso Recursos do Tesouro Valor R$ 24.050.000,00 EXERCÍCIO 2014 Órgão 6501 - Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas - AGETOP Função 04 - Administração Subfunção 122 - Administração Geral Programa 1025 - Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos Ação 1216 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área de Esporte, Lazer e Turismo Grupo de Despesa 04 - Investimentos Fonte 10 - Receita de Operações de Crédito Interna Tipo Recurso Recursos do Tesouro Valor R$ 7.950.000,00 EXERCÍCIO 2014 Órgão 6501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP Função 04 - Administração Subfunção 122 - Administração Geral Programa 1025 - Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos Ação 1116 - Planejamento, Gestão e Projeto - Próprios Públicos Grupo de Despesa 04 - Investimentos Fonte 10 - Receita de Operações de Crédito Interna Tipo Recurso Recursos do Tesouro Valor R$ 1.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2014 e Suplemento do D.O. de 18-07-2014 - ERRATA.

Art. 1

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 18640/2014 de 15/09/2014

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.