Lei Ordinária nº 18.453/2014
Altera o Anexo II da Lei n° 14.190, de 04 de julho de 2002, modificado pela Lei n° 17.083, de 02 de julho de 2010.
LEI Nº 18.453, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Altera o Anexo II da Lei nº 14.190 , de 04 de julho de 2002, modificado pela Lei nº 17.083 , de 02 de julho de 2010.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 14.190 , de 04 de julho de 2002, modificado pela Lei nº 17.083 , de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, passa a vigorar com alterações, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 25-04-2014) - Suplemento A N E X O Ú N I C O " A N E X O II TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - PGE GRUPO I - NÍVEL SUPERIOR/ATIVIDADE-FIM ... GRUPO II - NÍVEL SUPERIOR/ATIVIDADE-MEIO C A R R E I R A CARGO CLASSE SÍMBOLO VENCIMENTO - R$ ANALISTA DE PROCURADORIA I AP - I 2.823,62 II AP - II 3.190,69 III AP - III 3.605,48 IV AP - IV 4.074,19 V AP - V 4.603,84 GRUPO III - NÍVEL MÉDIO PROFISSIONAL C A R R E I R A CARGO CLASSE SÍMBOLO VENCIMENTO - R$ AGENTE TÉCNICO DE PROCURADORIA I AGTP - I 1.694,17 II AGTP - II 2.117,71 III AGTP - III 2.647,14 GRUPO IV - NÍVEL MÉDIO C A R R E I R A CARGO CLASSE SÍMBOLO VENCIMENTO - R$ AGENTE DE PROCURADORIA I AGP - I 1.694,17 II AGP - II 2.117,71 III AGP - III 2.647,14 GRUPO V - NÍVEL FUNDAMENTAL .... GRUPO VI - NÍVEL ELEMENTAR .... "(NR) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2014.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14190/2002 de 04/07/2002
Lei Ordinária nº 17083/2010 de 02/07/2010