Lei Ordinária nº 18.623/2014

LEI Nº 18.623, DE 11 DE JULHO DE 2014

Autoriza a abertura de crédito especial ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, destinado a suportar despesas com repasse à Organização Social AGIR, para reforma, adequação e ampliação do Hospital de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta - HDS, ao teor do Anexo Único desta LEI.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de operação de crédito interna junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso IV, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 17-07-2014)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2014 ÓRGÃO 2800 - SECRETARIA DA SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES FUNÇÃO 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 1023 - PROGRAMA PROMOÇÃO E GARANTIA DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE AÇÃO 1265 - IMPLANTAÇÃO DE UM MODELO DE GERENCIAMENTO HOSPITALAR COM PUBLICIZAÇÃO E PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 10 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS TIPO RECURSO TESOURO VALOR R$ 5.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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