Lei Ordinária nº 18.677/2014
Revoga dispositivos das Leis que especifica
LEI Nº 18.677, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
Revoga dispositivos das Leis que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam revogados o inciso XI do
§ 2º e o
§ 5º do art. 1º da LEI nº 13.569 , de 27 de dezembro de 1999, e o art. 3º da LEI nº 14.475 , de 16 de julho de 2003.
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela Jacqueline Vieira da Silva (D.O. de 04-12-2014) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13569/1999 de 27/12/1999
Lei Ordinária nº 14475/2003 de 16/07/2003