Lei Ordinária nº 18.762/2015
Institui a Semana Estadual de Repúdio e Combate ao Tráfico de Seres Humanos
LEI Nº 18.762, DE 07 DE JANEIRO DE 2015
Institui a Semana Estadual de Repúdio e Combate ao Tráfico de Seres Humanos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Repúdio e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de novembro.
Art. 2º A Semana Estadual ora instituída objetiva, especialmente:
I - informar toda a sociedade sobre a gravidade do problema do tráfico de seres humanos, e sobre as formas de combate e prevenção, por meio de campanhas educativas, seminários e audiências públicas;
II - realizar ações com ONGs, associações, entidades e instituições públicas ou privadas, visando conscientizar, sensibilizar e envolver a sociedade com a questão do tráfico de pessoas, e buscar soluções para erradicá-lo.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de janeiro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 13-01-2015) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2015.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.