Lei Ordinária nº 18.812/2015
Transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona e dá outras providências
LEI Nº 18.812, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A Terceira Companhia Independente da Polícia Militar - 3ª CIPM, sediada na Cidade Ocidental, e a Trigésima Nona Companhia Independente da Polícia Militar - 39ª CIPM, de Itaberaí, ficam transformadas no Trigésimo Terceiro Batalhão da Polícia Militar - 33º BPM - e no Trigésimo Quarto Batalhão da Polícia MIlitar - 34º BPM, integrantes as circunscrições do Quinto Comando Regional da Polícia Militar - 5º CRPM, localizado na cidade de Luziânia, e do Quarto Comando Regional da Polícia Militar - 4º CRPM, com sede na Cidade de Goiás, respectivamente.
Art. 2º Fica criado o Colégio da Polícia Militar de Goiás da cidade de Itaberaí - CPMG de Itaberaí, que fica denominado MARIA HELENY PERILLO. - Redação dada pela LEI nº 19.118 , de 14-12-2015.
Art. 2º Fica criado o Colégio da Polícia Militar de Goiás da cidade de Itaberaí - CPMG de Itaberaí, cuja denominação será atribuída por ATO do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º, fica acrescida ao inciso XVIII do art. 1º da LEI nº 14.050 , de 21 de dezembro de 2001, a seguinte alínea:
" Art. 1º-XVIII ff) CPMG de Itaberaí; ... " (NR)
Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 22-04-2015) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-04-2015.
Art. 1
Art. 2
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 23069/2024 de 11/11/2024
Lei Ordinária nº 21032/2021 de 23/06/2021
Lei Ordinária nº 19118/2015 de 14/12/2015
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14050/2001 de 21/12/2001
Lei Ordinária nº 19118/2015 de 14/12/2015