Lei Ordinária nº 18.874/2015
Revoga o art. 37-A e seu parágrafo único da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei nº 18.703, de 19 de dezembro de 2014.
LEI Nº 18.874, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Revoga o art. 37-A e seu parágrafo único da LEI nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, inserido pela LEI nº 18.703 , de 19 de dezembro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogado o art. 37-A e seu parágrafo único da LEI nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, acrescido pela LEI nº 18.703 , de 19 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 24-06-2015) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-06-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17663/2012 de 14/06/2012
Lei Ordinária nº 18703/2014 de 19/12/2014